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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os contratos devem estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
II. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
III. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I – II.
B
I.
C
I – II – III.
D
II.
E
II – III.
A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Cabe excepcionalidade em contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à contenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a um prazo, em meses, de
A
36.
B
48.
C
60.
D
72.
Assinale a opção que apresenta exemplo de cláusula exorbitante de um contrato administrativo.
A
sanções pela inexecução total ou parcial do contrato
B
objeto e seus elementos característicos
C
regime de execução
D
obrigação do contratado de manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação
E
forma de fornecimento
Morfeu foi contratado pela Administração Pública para a realização de uma obra. E durante a execução do respectivo contrato administrativo, Morfeu, por sua conduta pessoal, na condução da obra, acabou por causar danos a um particular. Nessa hipótese, a legislação que rege os contratos administrativos estabelece que
A
a Administração Pública deve ser responsabilizada diretamente pelos prejuízos causados ao particular, independentemente de dolo ou culpa de Morfeu.
B
há responsabilidade solidária entre Morfeu e a Administração Pública pelos danos causados ao particular, devendo Morfeu responder perante a Administração se agiu com dolo ou culpa.
C
Morfeu deve ser responsabilizado pelos danos causados ao particular, mesmo que não tenha agido com dolo ou culpa, e a Administração responde subsidiariamente.
D
a única responsável pelos danos causados ao particular é a Administração, que poderá ser ressarcida pelos prejuízos, se provado que Morfeu agiu com dolo ou culpa.
E
os danos devem ser ressarcidos por Morfeu, se este agiu com dolo ou culpa, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da Administração.
Considere que, após regular procedimento licitatório, a Empresa ABC assinou contrato com o Município de São Miguel Arcanjo para prestar o serviço de limpeza urbana. Depois de alguns meses da execução regular do contrato administrativo, constatou-se a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução da avença. Conforme dispõe a Lei no 8.666/93, é correto afirmar que
A
a inadimplência da Empresa ABC, com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, transfere ao Município de São Miguel Arcanjo a responsabilidade por seu pagamento.
B
a constatação do inadimplemento da Empresa ABC provoca a imediata resilição do contrato administrativo.
C
o Município de São Miguel Arcanjo responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
D
a inadimplência do contratado, com referência aos encargos comerciais e fiscais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
E
a Empresa ABC não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato.
Acerca das características dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Administração Pública pode alterar unilateralmente seus contratos para melhor atender o interesse público, respeitados os direitos dos contratados, isso devido a sua característica de mutabilidade.
B
Nos contratos administrativos assim como nos contratos civis deve existir uma isonomia, igualdade entre as partes, para que haja prejuízos aos administrados.
C
Nos contratos administrativos não pode haver cláusulas exorbitantes, pois garantem prerrogativas excepcionais a uma das partes.
D
Os contratos administrativos são unilaterais, ou seja, criam obrigações apenas para os administrados como forma de garantir a preservação do interesse público.
Quanto aos contratos administrativos, com base na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:
A
admitem prazo de vigência indeterminado.
B
a Administração tem a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
C
a duração dos contratos de aluguel de equipamentos estende-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses.
D
não admitem alteração unilateral pela Administração.
E
regem-se exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.
A legislação brasileira, em vigor, que trata de contratos administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa de:
A
rescindi-los, somente quando haja concordância de todas as partes envolvidas.
B
modificá-los, somente quando haja concordância de todas as partes envolvidas.
C
rescindi-los, somente quando houver autorização do legislativo federal.
D
rescindi-los, somente após a aplicação de 3 sanções administrativas à organização contratada.
E
modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público e respeitados os direitos do contratado.
Acerca do prazo de vigência, a Lei no 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos - estatui que os contratos administrativos
A
não são prorrogáveis; apenas os contratos privados celebrados pela Administração permitem prorrogação.
B
de natureza emergencial celebrados com dispensa de licitação têm vigência limitada a cento e oitenta dias, podendo ser prorrogados uma única vez.
C
de prestação de serviços a serem executados de forma contínua podem ter duração indeterminada.
D
de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática podem vigorar por até setenta e dois meses, contados do início da vigência do contrato.
E
relativos a projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual podem ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
Os contratos administrativos podem ser alterados por acordo das partes, Administração Pública e contratado, quando:
A
Houver modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
B
Necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
C
Houver modificação das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos
D
Necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
Analise: Os contratos regidos pela Lei Federal 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I. unilateralmente pelo contratado quando houver modificação do projeto.
II. unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.
III. por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.
A
somente a afirmativa II está correta.
B
somente as afirmativas II e III estão corretas.
C
somente a afirmativa I está correta.
D
somente a afirmativa III está correta.
E
somente as afirmativas I e II estão corretas.
Sobre a Lei nº 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,
serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.
A
O Projeto Executivo é aquele elaborado após a finalização da obra, contendo todos os ajustes feitos durante a obra, com
objetivo de documentação do que realmente foi realizado.
B
Administração Pública é toda aquela administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e sob controle do poder público, excetuando-se as personalidades jurídicas de direito privado.
C
As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à sequência i) projeto conceitual, ii) projeto
básico e iii) projeto executivo, em que a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação,
pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.
D
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente
designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
E
As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e
disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, assim como existir orçamento com estimativa
que expresse a composição dos custos unitários.
De acordo com Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e privadas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
As obras, serviços, exceto de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei.
C
Para os fins dessa Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
D
A licitação destina-se a evitar a isonomia, a fim de garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da desvinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe serão correlatos.
Na execução do contrato, o contratado não pode subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento.
C
Certo
E
Errado
Os contratos regidos pela Administração Pública inerente a obras e serviços de Engenharia e Arquitetura poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, no seguinte caso:
A
Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
B
Quando conveniente a substituição da garantia de execução.
C
Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
D
Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
E
Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
Para os fins da Lei nº 8.666/1993, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades
A
da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações exclusivas para o Estado, seja qual for a denominação utilizada.
B
da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações específicas para a contratada, seja qual for a denominação utilizada.
C
empresariais, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações específicas para a contratada, seja qual for a denominação utilizada.
D
da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
E
da Administração Estatal, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações exclusivas para a contratante, seja qual for a denominação utilizada.
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto em lei estará sujeita às seguintes sanções, EXCETO:
A
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
B
Suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo indeterminado.
C
Rescisão do vínculo com o poder público.
D
Multa.
E
Advertência.
Nos termos da Lei nº 8.666/93, constitui(em) motivo para rescisão do contrato,
A
o atraso, mesmo que justificado, no início da obra, do serviço ou do fornecimento.
B
a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
C
razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, independente, de justificativa, determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
D
o atraso não superior a 60 (sessenta) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
E
a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, mesmo que não prejudique a execução do contrato.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É possível o contrato verbal com a Administração no caso de pequenas compras de pronto pagamento.
C
Certo
E
Errado
Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir:
I. O pedido de reconsideração é recurso dirigido à mesma autoridade prolatora da decisão, postulando que a modifique ou suprima;
II. Avocação é a episódica absorção, pelo superior, de parte da competência de um subordinado, restrita a determinada matéria e somente nos casos previstos em lei;
III. Os órgãos públicos verificadores são àqueles encarregados da emissão de perícias ou de conferência da ocorrência de situações fáticas ou jurídicas;
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
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