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Sobre a Lei nº 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre...
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Q1062805
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei nº 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,
serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.
A
O Projeto Executivo é aquele elaborado após a finalização da obra, contendo todos os ajustes feitos durante a obra, com
objetivo de documentação do que realmente foi realizado.
B
Administração Pública é toda aquela administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e sob controle do poder público, excetuando-se as personalidades jurídicas de direito privado.
C
As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à sequência i) projeto conceitual, ii) projeto
básico e iii) projeto executivo, em que a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação,
pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.
D
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente
designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
E
As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e
disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, assim como existir orçamento com estimativa
que expresse a composição dos custos unitários.