Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos

Os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos de direito público, não se lhes aplicando os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

O preço é cláusula necessária em todo contrato administrativo, mas a deliberação contratual acerca das condições de pagamento tem natureza facultativa, podendo ser objeto de acerto posterior entre as partes.

O contrato administrativo, em regra, deve ser celebrado com prazo de vigência indeterminado.

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

É necessário que se tenha pelo menos 6 (seis) meses de contrato vigente

É necessário que se apresente uma justificativa

É necessário que se pague uma multa de 5% (cinco por cento) do valor contratual

É necessário que haja uma cláusula específica no contrato, permitindo essa alteração

O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

não poderá rescindir o contrato, pois trata-se de ato jurídico perfeito.

deverá anular o contrato, pois houve vício de motivo na contratação.

deverá manter o contrato que foi assinado em primeiro lugar, em virtude do princípio da antiguidade.

poderá rescindir o contrato, mediante decisão justificada apresentada pela mais alta autoridade da esfera administrativa, exarada no processo administrativo do contrato.

deverá determinar a cessão do contrato à empresa que presta o serviço no novo endereço.

A declaração de nulidade possui efeito ex tunc, ou seja, não opera retroativamente. Para tanto, a administração pública deve indenizar parcela executada.

A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

A declaração de nulidade opera retroativamente, porém o licitante tem o direito A declaração de nulidade apenas produzirá efeitos se o valor do contrato for superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, se o contratado já tenha iniciado os trabalhos.

A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

o poder de fiscalização constitui cláusula exorbitante e o seu exercício não reduz a responsabilidade do particular por eventuais danos causados a terceiros.

as cláusulas econômico-financeiras podem, em regra, ser alteradas unilateralmente pela Administração.

é licito que a Administração modifique unilateralmente o objeto do contrato para melhor atender ao interesse público, ainda que isso importe na mudança substancial do objeto licitado.

o poder de aplicação de sanções prescinde o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

a Administração possui o poder de exigir a alteração da garantia de execução, quando for conveniente.

ser exigido pelo contratado, sempre que o fundamento do pleito seja atuação da Administração pública, salvo quando se tratar de contrato sob regime exclusivo da Lei nº 8.666/1993.

ser disciplinado na matriz de risco do contrato, possibilitando a repactuação das condições contratadas sempre que as partes pretenderem introduzir alterações no objeto.

se tornar necessário, por exemplo, em virtude de fatos imprevisíveis, sejam externos ao contrato regido pela Lei nº 8.666/93 ou decorrentes de intervenções da Administração pública que onerem demasiadamente a execução contratual.

constituir importante ferramenta para introdução de novas obrigações no objeto contratual, tendo em vista que sempre que houver alguma modificação nas condições da prestação do serviço, caberá ao poder público promover as correções necessárias ao valor de remuneração.

ser negado pela Administração pública, por razões de conveniência e oportunidade, quando seu deferimento puder implicar acréscimo de despesa não prevista no orçamento.

inexigibilidade de forma específica.

ausência de comutatividade, isto é, por um desequilíbrio entre as obrigações das partes.

imunidade contra alterações, privilegiando o princípio do pacta sunt servanda (o pactuado deve ser cumprido).

confiança recíproca, traduzida, em boa medida, por seu caráter personalíssimo.

submissão, preponderantemente, ao direito privado.

A licitação prévia é dispensada quando a concessão de serviço público precede a execução de obra pública.

A concessão, ao contrário da permissão, tem caráter precário, podendo ser revogada a qualquer momento.

A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.

A concessão, ao contrário da permissão, pode ser feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica.

A subconcessão não é admitida nos contratos de concessão.

Os Convênios são estabelecidos sem prazo de duração

Os Convênios devem ter no mínimo 6 (seis) meses de duração

Os Convênios são estabelecidos com no mínimo 12 (doze) meses de duração

Os Convênios são estabelecidos a partir de 3 (três) meses de duração

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá não ser acrescido o valor desses bens.

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Obrigatoriamente, será exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras nos contratos com a administração.

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas, quando domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

O seguro-garantia será a modalidade de garantia em todos os contratos da administração pública.

Totalmente correta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente incorreta.

Acordo ou ajuste.

Licitação.

Contrato.

Convênio.

Não há distinção dessas modalidades na Lei. Em todos os casos, a execução é tratada como indireta.

A execução direta é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios; e a indireta é quando o órgão ou a entidade contrata com terceiros.

A Execução direta é quando a empresa contratada não subcontrata serviços inerentes a obra.

A execução indireta acontece quando o serviço prestado é difuso como, por exemplo, limpeza do canteiro de obra.

Diz respeito apenas à forma de repasse dos recursos para a empresa contratada, que pode receber diretamente do órgão e assim repassar os valores de salários para os funcionários ou optar para que o próprio órgão repasse diretamente esses valores, recebendo em cada medição somente o valor do BDI acertado em contrato.

A rescisão dos contratos administrativos é prerrogativa da Administração Pública podendo fazê-lo, inclusive, de forma unilateral, por exemplo, no caso da contratada paralisar a obra sem justo motivo e sem prévia comunicação à Administração Pública. A rescisão também pode ser judicial ou amigável na forma do art. 79 da Lei de Licitações

A Administração Pública, nos casos de serviços prestados de forma continuada, poderá firmar contratos pela forma verbal

O contrato administrativo, dado o princípio da supremacia do interesse público, configura espécie de relação jurídica em que assistem vantagens e poderes apenas para uma das partes

A garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, presente nas relações obrigacionais de Direito Privado, não se aplica aos contratos administrativos, posto que, nestes últimos, deve prevalecer apenas o interesse público, independentemente dos interesses do contratado

ser qualitativa, se houver necessidade de modificar o projeto ou as especificações, ou quantitativa, se for necessária a modificação do valor em razão de acréscimo ou diminuição do seu objeto.

ocorrer normalmente, desde que sejam atendidos os limites legais, mas não deverá servir para garantir o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

ocorrer comumente, porque é aceita pela doutrina e pela jurisprudência pátria, embora não esteja prevista expressamente na legislação aplicável.

ser unicamente quantitativa, não sendo possível que o poder público diminua o montante contratual a valor inferior ao que foi acordado na licitação.

implicar na modificação do regime de execução da obra ou do serviço ou na substituição da garantia de execução.

A fiscalização da execução do contrato cabe exclusivamente à Controladoria Geral da União.

Cabe à administração pública aplicar sanções motivadas pela inexecução do objeto.

A fiscalização da execução do contrato cabe exclusivamente à Advocacia Geral da União.

Cabe à administração pública aplicar sanções motivadas exclusivamente pela inexecução parcial do objeto.

O poder executivo não tem prerrogativa de aplicar sanções.