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A pessoa física ou entidade privada que detiver informações...
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto em lei estará sujeita às seguintes sanções, EXCETO:
A
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
B
Suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo indeterminado.
C
Rescisão do vínculo com o poder público.
D
Multa.
E
Advertência.