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Acerca do prazo de vigência, a Lei no 8.666/1993 - Lei de...
Acerca do prazo de vigência, a Lei no 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos - estatui que os contratos administrativos
A
não são prorrogáveis; apenas os contratos privados celebrados pela Administração permitem prorrogação.
B
de natureza emergencial celebrados com dispensa de licitação têm vigência limitada a cento e oitenta dias, podendo ser prorrogados uma única vez.
C
de prestação de serviços a serem executados de forma contínua podem ter duração indeterminada.
D
de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática podem vigorar por até setenta e dois meses, contados do início da vigência do contrato.
E
relativos a projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual podem ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.