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De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, são...
De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativos, EXCETO:
A
O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
B
O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
C
As hipóteses de alteração contratual.
D
Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
E
A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.