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No que diz respeito à Lei 8.666, de 21 de junho de 1993...
No que diz respeito à Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, analise as proposições abaixo.
I - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
II - Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e serviços internacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
III - É inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
IV - Todos os contratos administrativos de que trata esta Lei devem possuir garantias oferecidas pelas empresas contratadas para assegurar sua plena execução.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
As proposições I e II estão corretas.
B
As proposições I e III estão corretas.
C
As proposições II e III estão corretas.
D
As proposições II, III e IV estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.