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Sobre as regras para licitações e contratos...
Sobre as regras para licitações e contratos
administrativos, previstas na Lei nº 8.666/93, é
correto afirmar que
A
a inadimplência do contratado, com referência
aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais
transfere à Administração Pública a
responsabilidade por seu pagamento.
B
o instrumento de contrato é obrigatório nos
casos de licitações, bem como nas dispensas e
inexigibilidades cujos preços estejam
compreendidos nos limites das modalidades de
licitação.
C
o regime jurídico dos contratos administrativos
não confere à Administração a prerrogativa de
modificá-los unilateralmente.
D
toda prorrogação de prazo deverá ser justificada
por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente para celebrar o contrato.