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Os contratos devem conter cláusulas com sanções...

Os contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na sua execução, sujeitando o contratado à multa de mora.

Com relação à aplicação da multa de mora, assinale a alternativa INCORRETA.


A

A aplicação da multa de mora não impede que a empresa pública ou a sociedade de economia mista rescinda o contrato.


B

A multa de mora pode ser aplicada diretamente pelo administrador público, sem qualquer tipo de formalização.


C

A multa de mora será descontada da garantia do respectivo contrato.


D

Se a multa de mora for de valor superior ao valor da garantia, além da perda desta, o contratado responderá pela sua diferença.