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Acerca dos contratos administrativos, assinale a...
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
Os municípios têm normas próprias sobre os contratos administrativos, não devendo obediência à legislação federal.
B
O controle das despesas decorrentes dos contratos administrativos será feito pelo Ministério Público, com auxílio do Poder Judiciário.
C
A decretação de falência não constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo.
D
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.