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De acordo com o disposto na Lei n. 8.666/93, não autoriza a...
De acordo com o disposto na Lei n. 8.666/93, não autoriza a repactuação do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato o seguinte motivo:
A
Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes que altere fundamentalmente as
condições de execução do contrato.
B
Interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração.
C
Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por essa Lei.
D
Diminuição do capital social da empresa contratada em razão de caso fortuito ou força maior.
E
Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento
contemporâneo à sua ocorrência.