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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Em relação à lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é INCORRETO afirmar que:
A
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
B
Considera-se execução indireta a que o órgão ou entidade contrata com terceiros.
C
É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
D
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. Poderá, contudo, participar como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
E
As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à sequência de levantamento de dados, anteprojeto, projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.
Acerca das sanções aplicadas pela Administração Pública nos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. Uma vez exigida a multa de mora, a Administração não poderá rescindir unilateralmente o contrato.
II. No caso de inexecução total do contrato, não são cabíveis a aplicação das penas de advertência e de multa, mas sim da pena de suspensão temporária de participação em licitação.
III. A pena de multa pela inexecução parcial do contrato administrativo não pode ser aplicada conjuntamente com a pena de impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e II.
C
apenas em II e III.
D
em nenhuma das afirmativas.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, considera-se empreitada por preço global
A
quando se contrata a execução da obra por preço certo de unidades determinadas.
B
quando se contrata mão-de-obra para trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
C
quando se contrata a execução do serviço por preço variável e global de unidades determinadas.
D
quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
Havendo comprovado superfaturamento em contrato de obra e serviço de engenharia, a imputação do débito ao representante da administração responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização do contrato não poderá ser executada caso ele alegue, em defesa, não ter conhecimento do referido superfaturamento.
C
Certo
E
Errado
Nos contratos administrativos temos:
A
a constituição de um acordo de vontades celebrado entre a Constituição Federal e o particular.
B
a constituição de um acordo de vontades celebrado entre a Constituição Federal e a Administração Pública.
C
um regime jurídico peculiar chamado de regime jurídico administrativo, com natureza de direito privado
D
a constituição de um acordo de vontade celebrado entre a Administração Pública e o particular.
E
um regime jurídico particular chamado de regime jurídico administrativo, sem natureza jurídica.
No contexto das contratações administrativas, constitui “fato do príncipe”
A
a cláusula do edital de licitação que permite à Administração revogar a licitação.
B
a rescisão unilateral do contrato, decorrente de conveniência administrativa.
C
a cláusula contratual que permite à Administração alterar unilateralmente o contrato.
D
o ato de autoridade pública, não relacionado com o contrato, que impacta no seu equilíbrio econômico-financeiro.
E
o evento de natureza interna, relacionado à gestão contratual, que dificulta ou impede a execução do ajuste pelo contratado.
Com relação ao contrato administrativo é correto afirmar:
A
É possível sua alteração, de modo justificado, em decorrência de acordo entre as partes.
B
É cabível sua rescisão unilateral pela Administração Pública por fundadas razões de interesse público, sem a necessidade de qualquer pagamento ao particular contratado.
C
A Administração pode impor sanções ao particular inadimplente desde que expressamente previstas no instrumento contratual.
D
A Administração poderá, observado o devido processo legal, impor a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a cinco anos.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos.
1. Ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos no certame quando, após decorridos 30 dias da data da entrega das propostas, não forem convocados para a contratação.
2. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.
3. A Administração é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
4. O contratado deverá manter preposto no local da obra ou serviço, independentemente de aceite pela Administração, para representá- -lo na execução do contrato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
II. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
III. É cláusula vedada a qualquer contrato a que estabeleça o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Sobre formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
A
É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada de forma gratuita.
B
Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
C
O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração
D
Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da legislação e às cláusulas contratuais.
Ano:
2020
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
O Ministério das Cidades celebrou um convênio com determinado município. Sabemos que se aplicam as disposições da Lei nº. 8.666/93, no que couber aos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
II. Os saldos de convênio, enquanto não são utilizados, estarão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo e/ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
III. As receitas financeiras auferidas na aplicação do saldo de convênio serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, ao objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Ao elaborar o orçamento estimado para uma licitação, a administração deve considerar, para o cálculo do BDI, as despesas financeiras, as garantias, os seguros, o lucro, os materiais e a mão de obra.
C
Certo
E
Errado
A administração pública pode exigir de empresa executora de obra pública um projeto as built, com o objetivo de documentar as condições da construção.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
A
Os contratos administrativos não podem ser estabelecidos por prazo indeterminado.
B
A especificação do objeto do contrato deve observar a especificação constante no edital da licitação que deu origem ao contrato.
C
As atualizações dos contratos administrativos são permitidas de seis em seis meses a partir da assinatura do ajuste, ou da última correção ou reajuste do preço.
D
É necessária a consignação da fonte orçamentária dos recursos financeiros, pela qual correrão as despesas do contrato, sob o risco de irregularidade do contrato.
A contratada somente terá direito a reajustamento um ano após o início da obra.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), executado o contrato administrativo, o seu objeto
I. em se tratando de compras ou de locação de equipamentos, será recebido definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.
II. será recebido definitivamente somente após o pagamento do precatório.
III. em se tratando de obras e serviços, jamais poderá ser recebido provisoriamente.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Reajuste ou repactuação é um direito do contratado de formalizar, junto à administração, pedido de modificação contratual em decorrência de alteração extraordinária nos preços que não esteja relacionada a correção monetária. Nesse contexto, o pedido de reajuste é o meio que o contratado utiliza quando a atividade de execução do contrato se sujeita a uma excepcional elevação de preços ou quando os encargos contratualmente previstos são ampliados ou se tornam extremamente onerosos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de contrato administrativo no âmbito das licitações públicas.
A
Considera-se contrato todo e qualquer edital publicado por órgãos ou entidades da Administração Pública para convocar particulares, em que haja um acordo de vontades e a estipulação de obrigações unilaterais em prol do interesse público.
B
Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
C
Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre a pessoa jurídica de direito público e a pessoa jurídica de direito privado, em que haja um acordo de valores e prestação unilateral de serviços, contendo expressamente a denominação contrato administrativo.
D
Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre a Administração direta e a Administração indireta, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações análogas, seja qual for a denominação utilizada.
Assinale a alternativa que trata de motivo para a rescisão do contrato administrativo.
A
falecimento de eventual sócio da empresa contratada
B
alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato
C
paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, ainda que com prévia comunicação à Administração
D
atraso superior a 30 (trinta) dias dos pagamentos devidos pela Administração
Dentre as afirmativas abaixo, assinale a correta no que se refere à fiscalização da execução dos contratos administrativos.
A
Abrange a verificação do material e do trabalho, admitindo testes, provas de cargas, experiências de funcionamento e de produção de tudo o mais que relacionar com a perfeição da obra, serviço ou fornecimento.
B
E o ato escrito pelo qual a Administração determina a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento que venha a ser feito em desconformidade com o avançado.
C
É o direito-dever da Administração, que se exterioriza pelo fornecimento de normas e diretrizes sobre seus objetivos, para que o particular possa colaborar eficientemente com o Poder Público.
D
Exonera o contrato dos encargos contratuais, m não da responsabilidade pela solidez e segurança da obra.
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