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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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As administrações públicas precisam contratar para desenvolver seus projetos e suas atividades cotidianas e o fazem, especialmente, através de contratos administrativos. Sobre o contrato administrativo é correto afirmar que
A
é dever da administração pública dar publicidade aos contratos administrativos, exceto quando não for de interesse explícito do gestor do contrato.
B
é indispensável, para a eficácia de um contrato administrativo, sua publicação resumida e de seus aditamentos na Imprensa Oficial em prazo estipulado por lei.
C
tem como elementos essenciais a presença da administração pública, o atendimento de finalidade privada e a submissão a regime jurídico administrativo.
D
sempre é precedido de licitação pública para garantir a lisura da contratação.
E
pode ser informal, desde que autorizado pelo gestor máximo da esfera administrativa.
Acerca das modalidades de extinção do contrato de serviço público, marque a alternativa CORRETA.
A
A caducidade é a extinção do contrato pelo decurso do tempo.
B
A rescisão ocorre por culpa da concessionária.
C
A encampação é a extinção do contrato por culpa do poder concedente.
D
A encampação implica na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.
E
A rescisão é a extinção por ilegalidade.
Os convênios são acordos de colaboração que buscam a realização de objetivos em comum de ambos os partícipes. Conforme a Lei n. 8.666, de 1993 (Estatuto das Licitações), assinale a alternativa CORRETA:
A
Assinado o convênio, o órgão público que receber o recurso deverá dar ciência do mesmo à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
B
Se a previsão do uso dos saldos de convênio for igual ou superior a um mês, eles não serão aplicados em caderneta de poupança, porém serão aplicados em fundo de renda variável de instituição financeira oficial, preferencialmente em banco com capital majoritariamente estatal.
C
As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, não se admitindo retenção das mesmas.
D
A celebração de convênio pelos órgãos da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.
O contrato administrativo é aquele sujeito, aos preceitos de direito público. Marque verdadeiro (V) e falso (F) referente as cláusulas necessárias no contrato administrativo com base na teoria geral dos contratos:
( ) o objeto e seus elementos característicos.
( ) o regime de execução ou a forma de fornecimento.
( ) os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.
( ) à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos.
( ) os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
V, V, V ,F, F.
B
V, F, V, F, V.
C
V, V, V, F, V.
D
V,V, F, F, V.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Técnico de Projetos Navais - Área: Assistente Administrativo - Licitações - 2021
Com relação à duração dos contratos celebrados por empresa pública e sociedade de economia mista, é correto afirmar que o prazo:
A
precisa ser inferior a um exercício financeiro
B
pode ser indeterminado, desde que sua renovação seja anual e com interesses negociáveis
C
pode ser indeterminado, desde que com repactuação a cada cinco anos, após avaliação e parecer do Ministério Público
D
pode exceder o limite de cinco anos para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da organização
No que se refere a Lei nº 8.666/1993 que trata, entre outros aspectos, de licitações, analise as afirmações a seguir, assinalando a INCORRETA.
A
O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
B
Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 somente poderão ser alterados, com as devidas justificativas através de decisão unilateral da Administração Pública.
C
A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
D
Segundo a Lei nº 8.666/1993 as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação, serão desclassificadas.
E
É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
O acordo firmado por entidades públicas de qualquer espécie ou entre estas e particulares, para a realização de objetivos comuns às partes, com liberdade de ingresso e retirada do partícipe do acordo, é o:
A
contrato
B
convênio
C
permissão
D
autorização
A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. De acordo com essa Lei, analise as seguintes assertivas:
I. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
II. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado.
III. A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento. Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Acerca do regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos, previsto na Lei 8.987/95, assinale a alternativa correta.
A
No caso de declaração da caducidade da concessão a inadimplência da concessionária é presumida, sendo mitigado o contraditório, com fundamento na proteção ao princípio da continuidade do serviço público.
B
Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sendo que a fiscalização exercida pelo órgão competente é causa excludente e, ainda, atenuante da responsabilidade.
C
Não se admite, conforme a Lei de regência, a subconcessão, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente.
D
As tarifas de determinados serviços púbicos poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Técnico de Projetos Navais - Área: Assistente Administrativo - Licitações - 2021
Com relação às licitações para execução de obras e serviços, é correto afirmar que é:
A
vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução em empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão
B
permitida a inclusão, no objeto da licitação, de materiais e serviços sem previsão de quantidades, para que o agente público tenha uma margem de segurança e cubra eventuais alterações do projeto básico ou erros de boa-fé do projeto executivo
C
permitida, em qualquer caso, a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, objetivando atrair a concorrência para o certame.
D
possível realizar o certame licitatório somente quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma
Durante a fase de execução de um convênio, o termo aditivo é o instrumento adequado para a alteração do objeto que já tenha sido aprovado.
C
Certo
E
Errado
No caso de rescisão de contrato de serviço com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o fiscal técnico do contrato deve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou dos documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços.
C
Certo
E
Errado
Nos convênios e contratos de repasse, o projeto básico ou o termo de referência deverá ser apresentado antes da liberação da primeira parcela dos recursos.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, é inexigível a licitação:
A
Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
B
Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
C
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
D
Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
E
Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
A administração pública contratou a empresa de Lupércio para demolição de um prédio público em ruínas da cidade de Massachussets do Sul. A demolição foi combinada para o dia 24 de fevereiro. No dia combinado, a empregados de Lupércio chegaram com as máquinas, porém, a prefeitura não havia desapropriado o terreno que estava com muitos moradores de rua dentro. De acordo com a narrativa do caso hipotético, assinale abaixo a alternativa que corresponde ao contrato administrativo:
A
Fato da administração.
B
Cláusula exorbitante.
C
Cláusula de descumprimento.
D
Cláusula conclusiva
Em um contrato de concessão pública, o poder concedente poderá autorizar que os financiadores e garantidores da concessionária assumam temporariamente o controle da administração, o que lhes permite indicar membros dos conselhos de administração e fiscal e, também, exercer poder de veto de proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária.
C
Certo
E
Errado
O interesse público e a presença do Estado como sujeito da relação contratual são suficientes para a caracterização do contrato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.
A
Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei e às cláusulas contratuais
B
Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam
C
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera ultrativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deverá produzir, além de desconstituir os já produzidos
D
Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho
Analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.
( ) Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.
( ) Serviço é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
( ) Empreitada por preço unitário é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
V- V-V.
B
V-V- F.
C
V- F -V.
D
F - F -V.
E
F - F - F.
Referindo-se a Contratos Administrativos, avalie as sentenças:
I - É o acordo de vontades destinado a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado legislativamente e em que pelo menos uma das partes atua no exercício da função administrativa.
II - Designa os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.
III - Considerando que o contrato é caracterizado pelo acordo de vontades, se não houver a livre manifestação da vontade de uma das partes, não existirá o contrato administrativo, nesse caso, será um ato administrativo.
IV - Convênio não é contrato, pois nos contratos os interesses são opostos, nos convênios o interesse é comum. Nos contratos há pagamento pelo bem ou serviço contratado, já nos convênios não há pagamento, o concedente transfere o valor e o convenente deve apenas utilizá-lo na finalidade acordada e prestar contas da sua utilização.
V - A Administração Pública deve organizar e implantar um eficiente sistema de gestão de contratos, que compreende o gerenciamento, o acompanhamento e a fiscalização de sua execução, e o recebimento do objeto contratado.
Após análise das sentenças, pode-se afirmar que:
A
As sentenças I, II, III, IV e V estão corretas.
B
Somente as sentenças I, II, III e IV estão corretas.
C
Somente as sentenças I, III, IV e V estão corretas.
D
Somente as sentenças II, III, IV e V estão corretas.
E
Somente as sentenças I, II, III e V estão corretas.
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