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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Em determinado contrato administrativo em que a Hemobrás figura como contratante e a Empresa WX Coleta de Resíduos figura como contratada, a matriz de riscos alocou determinados eventos de risco ambiental sob a responsabilidade da contratada. Nesta situação hipotética, pode-se afirmar que:
A
Será vedada a celebração de termo aditivo decorrente da superveniência desses eventos alocados à contratada.
B
A contratada deverá demonstrar que possui, no mínimo, dois engenheiros ambientais em seu quadro de funcionários.
C
O contrato administrativo deve ser celebrado pelo prazo mínimo de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.
D
Na ocorrência desses eventos, a contratada terá direito de repassar os custos de recuperação ambiental ao contratante.
E
O contrato administrativo deve ser celebrado pelo prazo máximo de um ano, vedada a prorrogação em qualquer hipótese.
Em consonância com a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, assinale a alternativa correta quanto à definição de contrato
A
É todo e qualquer acordo de vontade entre órgãos da Administração Pública e terceiros, desde que se refiram apenas à obrigação de não fazer.
B
É um documento proibido entre a Administração Pública e particulares, devendo ocorrer licitação, a qual valerá como se acordo fosse, embora seja imposição da vontade da administração
C
É todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada
D
É todo documento licitado ou não, devidamente assinado pelas partes interessadas, sendo que é permanentemente proibido entre Administração Pública e particulares.
De acordo com o Art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, todo contrato deve mencionar, exceto:
A
os nomes das partes e os de seus representantes.
B
a finalidade.
C
o ato que autorizou a sua lavratura.
D
o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.
E
o prazo para publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial.
São diversas as espécies de fatos que podem ensejar o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo no curso de sua execução. Entre elas, podemos mencionar a variação inflacionária (IPCA/IBGE), elevação salarial de categoria profissional por convenção coletiva de trabalho e mesmo fatos imprevisíveis, como desastres naturais ou, como se viu recentemente, uma crise sanitária mundial.
Dessa forma, a legislação prevê três formas de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo; são elas: Reajuste, Repactuação e a Revisão. A ocorrência de cada uma delas está condicionada à espécie de fato que gerou o desequilíbrio.
Assinale a alternativa que descreva corretamente situação apta a ensejar a Repactuação no contrato administrativo.
A
variação inflacionária que reduz o poder aquisitivo da moeda
B
elevação salarial de categoria profissional por convenção coletiva de trabalho
C
ocorrência de um fato superveniente à contratação imprevisível, ou previsível, porém de consequências incalculáveis
D
crise econômica do setor produtivo no qual está inserida a empresa contratada
Ano:
2021
De forma geral, os contratos se baseiam na autonomia de vontades, na liberdade entre as partes em contratar, e nos limites do princípio maior que os rege, no qual todo contrato deve atender a função social. Os contratos administrativos, apesar de terem sua essência nos contratos em geral, têm seus moldes voltados para as necessidades públicas, são realizados com limitações rígidas e requisitos formais, e gozam de autonomias e prerrogativas embasadas na primazia e na supremacia do interesse público sobre o particular. Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que
A
os contratos administrativos se regulam pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicandolhes os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado sempre que for conveniente e vantajoso para a Administração.
B
admite-se contrato com prazo de vigência indeterminado desde que justificado pela autoridade competente do órgão, e que tal premissa seja autorizada pelo legislativo local.
C
os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
D
os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos definidos pelo contratado no ato da assinatura do contrato.
E
o regime de execução ou a forma de fornecimento são cláusulas opcionais no contrato administrativo, uma vez que podem ser definidas por termo aditivo ao longo da vigência contratual.
A Prefeitura Municipal firmou convênio com o governo do estado para a construção de uma escola, tendo como valor total a quantia repassada de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Ao final de sua vigência, o convênio teve um saldo de R$70.000,00 (setenta mil reais). Neste caso, é correto afirmar que:
A
o prefeito poderá utilizar o saldo restante para a compra de computadores para equipar a escola.
B
o prefeito poderá utilizar o saldo restante para pintar a sede da prefeitura.
C
o prefeito deverá utilizar o saldo restante para incorporar a receita do município.
D
o prefeito deverá devolver o saldo restante ao governo do estado.
Os contratos administrativos, por simbolizarem a prevalência do interesse público, possuem cláusulas típicas que definem de forma clara e precisa as condições para sua execução, os direitos, as obrigações e responsabilidades das partes. Tais cláusulas são denominadas
A
pétreas.
B
gerais.
C
leoninas.
D
exorbitantes.
E
del credere.
São peculiaridades dos contratos públicos, exceto:
A
alteração e rescisão unilaterais.
B
exceção de contrato cumprido.
C
equilíbrio financeiro.
D
reajustamento de preços e tarifas.
No caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, assinale a opção correspondente ao limite do valor de aditivos previsto no art. 65 da Lei n.º 8.666/1993.
A
até o limite de 10% para os seus acréscimos
B
até o limite de 20% para os seus acréscimos
C
até o limite de 50% para os seus acréscimos
D
até o limite de 30% para os seus acréscimos
E
até o limite de 40% para os seus acréscimos
Sabe-se que a Administração Pública deve buscar sempre satisfazer o interesse público e, para isso, a gestão governamental baseia sua atuação a partir de instrumentos jurídicos como contratos administrativos e convênios que têm por objeto principal essa finalidade. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
A
a diferença entre contrato administrativo e convênio, está principalmente nos interesses das partes, pois enquanto os contratos administrativos as partes têm interesses divergente em relação ao contrato, no convênio as partes têm interesses convergentes.
B
não existe diferença entre ambos, apenas uma designação meramente doutrinária.
C
os contratos administrativos, obrigatoriamente, devem decorrer de processos de licitação, enquanto que, nos convênios, as partes podem pactuar livremente sem a observância de certame licitatório.
D
os convênios só podem ser firmados entre entes da Administração que ocupem a mesma estrutura governamental.
Durante a execução de um convênio firmado entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal, verificou-se, na prestação de contas da primeira parcela repassada, a existência de inconformidades. Dessa forma, nos termos da legislação vigente, é correto afirmar que:
A
poderão ser liberadas as parcelas remanescentes, haja vista que as impropriedades poderão ser sanadas até o final do convênio.
B
poderão ser liberadas as parcelas remanescentes, haja vista que a prestação final será remetida ao Tribunal de Contas do Estado, órgão de controle externo encarregado de fiscalizar os recursos públicos do Estado repassados.
C
as parcelas remanescentes deverão ficar retidas até q saneamento das impropriedades detectadas e, caso estas sejam insanáveis, haverá a rescisão do convênio.
D
as parcelas remanescentes deverão ficar retidas até o saneamento das impropriedades detectadas e caso as parcelas sejam insanáveis, comunica-se o fato ao Ministério Público para este abra o processo de tomada de contas especial,
Ano:
2021
Prova:
CESPE/CEBRASPE - ALE CE - Analista legislativo - Área: Controle Interno - 2021
Consiste em hipótese que exige a formalização de termo aditivo ao contrato administrativo
A
repactuação em decorrência de convenção coletiva.
B
reajuste de preços previstos no contrato.
C
empenho de dotações orçamentárias suplementares.
D
compensações financeiras decorrentes das condições de pagamento contratualmente fixado.
E
supressão do valor com anuência da contratada.
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Em relação a este tipo de contratação é correto afirmar:
I. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
II. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada não poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de tomada de preço.
IV. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva III está incorreta.
Um contrato administrativo deve seguir alguns elementos fundamentais para que esteja de acordo com a legislação brasileira, com EXCEÇÃO a:
A
Cláusulas exorbitantes: o que diferencia o contrato administrativo com o contrato privado é que o interesse público está acima do interesse particular. Tal prerrogativa é expressa por meio das chamadas cláusulas exorbitantes.
B
Procedimento legal: a lei estabelece, alguns procedimentos obrigatórios na realização dos contratos variando em função da modalidade adotada. Compreende medidas como autorização legislativa, avaliação, autorização pela autoridade competente, entre outros.
C
Procedimento legal: exigências feitas pela Constituição Federal, com o objetivo de indicar os recursos orçamentários e licitações e outras medidas como autorização legislativa, avaliação e autorização pela autoridade competente.
D
Obediência à forma prescrita em lei: as formas dos contratos são essenciais, objetivando o controle da legalidade. É vedado, por exemplo, o contrato que não determina um prazo final para sua vigência.
E
Mutabilidade: o contrato pode ser alterado unilateralmente. Tanto o Estado quanto a instituição privada que contrata com o Estado, se valerão de diretos imutáveis no que se refere ao objeto e as cláusulas regulamentares.
Os contratos administrativos possuem diversas características que os diferenciam dos contratos privados. Assim, assinale a alternativa que apresenta um elemento que não faz parte das características dos contratos administrativos.
A
Submissão ao direito público (com exceção das cláusulas contratuais que versam sobre a remuneração do contratado).
B
Normas gerais previstas na Lei n. 8.666/93.
C
Imutabilidade das cláusulas contratuais.
D
Desigualdade entre as partes do contrato.
Com relação à formalização dos contratos de acordo com o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa incorreta.
A
Nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, é dispensável o “termo de contrato”, a critério da Administração e independentemente de seu valor.
B
É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
C
A Administração deve convocar regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas.
D
Decorridos 90 (noventa) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, os licitantes ficarão liberados dos compromissos assumidos e os contratos regidos pela Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas.
No que se refere às características do contrato administrativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Formalidade: é comumente remunerado.
II – Comutatividade: assegura vantagens recíprocas.
III – Onerosidade: o contratado está obrigado a realizar o contrato, não sendo permitido, salvo limites fixados, a subcontratação.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Sara é administradora e preside uma média empresa familiar que atua em obras e prestação de serviços por pessoas jurídicas distintas que compõem um grupo empresarial. Pretendendo contratar com a Administração Pública, participa de procedimento licitatório, sendo sua proposta considerada a melhor. Após homologado o resultado, realiza o contrato no modelo parceria público-privada. Nos termos da Lei nº 11.079/2004, o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, é denominado concessão:
A
especial
B
pessoal
C
administrativa
D
gerencial
A respeito do convênio administrativo,
A
pode ou não acarretar repasse de recursos financeiros.
B
resulta sempre na criação de pessoa jurídica na forma de associação pública ou privada.
C
só é permitido se os partícipes forem entidades públicas de qualquer natureza.
D
é espécie de contrato administrativo.
E
pode dispor sobre interesses comuns e contrapostos.
Não há óbice legal quanto ao aspecto II, pois é permitida a aplicação das referidas sanções conjuntamente, ainda que o motivo seja a inexecução parcial, caso em que a multa deve ser aplicada na forma prevista no instrumento do contrato.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado