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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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São exemplos de cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos:
I. Alteração unilateral do contrato.
II. Rescisão unilateral do contrato.
III. Fiscalização.
IV. Aplicação de sanções.
Quais estão corretos?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
O tipo de contrato em que o governo comete ao contratado a condução de um empreendimento, reservando para si a competência decisória final e responsabilizando-se pelos encargos financeiros da execução das obras e serviços projetados, com os respectivos equipamentos para sua implantação e operação, caracteriza o contrato de:
A
gestão
B
execução
C
concessão
D
gerenciamento
Acerca da execução dos contratos administrativos, pode-se afirmar que:
A
o contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
B
a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, sendo vedada a contratação de terceiros para esse fim, mesmo que seja com o objetivo de assistir ou subsidiar o representante da Administração designado
C
o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, salvo se causados por ausência da fiscalização ou do acompanhamento pelo órgão interessado.
D
o contratado, na execução do contrato, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, caso em que será dispensado das responsabilidades contratuais e legais
O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração, no local da obra ou do serviço, para representá-lo na execução do contrato.
C
Certo
E
Errado
Os contratos deverão estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução, em conformidade com os termos do edital de licitação.
C
Certo
E
Errado
Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 14.133/2021, poderão sofrer alterações na seguinte hipótese:
A
sem justificativa e forma unilateral, pela administração pública, quando for necessária a modificação do valor contratual.
B
feitas as devidas justificativas, de forma unilateral, pela administração pública, quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, com alteração do valor inicial atualizado e permitida a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
C
de forma unilateral e sem a necessidade de justificativa pela administração pública, para mudança do objeto.
D
feitas as devidas justificativas, por acordo entre as partes, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do Príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
E
de forma unilateral, pelo licitante, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
Não existe direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público, mas mera expectativa de direito, uma vez que a decisão sobre a prorrogação do ajuste está inserida no âmbito da discricionariedade da administração pública.
C
Certo
E
Errado
É obrigação do contratado manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as responsabilidades por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
C
Certo
E
Errado
Se tributo for criado após a assinatura do contrato administrativo e isso tiver repercussão no valor da execução do objeto, o contratado terá direito à alteração unilateral do contrato.
C
Certo
E
Errado
Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - PC RR - Perito Criminal - Área: Engenharia Elétrica / Engenharia Eletrônica - 2022
Em empreendimentos públicos, com relação ao controle de execução de obras e serviços, os acréscimos e supressões que se fizerem necessárias nas obras ou serviços devem respeitar os limites estabelecidos pela legislação correspondentes a:
A
Acréscimos até 25% para obras e serviços e 50% para reformas de edifícios e supressões resultantes de acordo entre os contratantes, podendo exceder esses limites.
B
Acréscimos até 25% para obras, serviços e reformas de edifícios e supressões resultantes de acordo entre os contratantes, limitadas a 50%.
C
Acréscimos até 25% para obras e serviços e 50% para reformas de edifícios e supressões resultantes de acordo entre os contratantes, limitadas a 25%.
D
Acréscimos até 50% para obras e serviços e 25% para reformas de edifícios e supressões resultantes de acordo entre os contratantes, podendo exceder esses limites.
E
Acréscimos até 50% para obras e serviços e 25% para reformas de edifícios e supressões resultantes de acordo entre os contratantes, limitadas a 50%.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, analisar os itens abaixo:
I. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exclusivamente no que se refere aos do aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 36 meses após o início da vigência do contrato.
II. A critério da autoridade competente, em cada caso, independentemente de estar prevista no instrumento convocatório, deverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
III. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Somente o item III.
E
Somente o item II.
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com DI PIETRO, sobre os contratos administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A expressão ____________________ é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado. E a expressão _____________________ é reservada para designar tão somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. Costuma-se dizer que, nos contratos de direito privado, a Administração se nivela ao particular, caracterizando-se a relação jurídica pelo traço da _________________ e que, nos contratos administrativos, a Administração age como Poder Público, com todo o seu poder de império sobre o particular, caracterizando-se a relação jurídica pelo traço da _________________.
A
contratos da Administração | contrato administrativo | verticalidade | horizontalidade
B
contratos da Administração | contrato administrativo | horizontalidade | verticalidade
C
contrato administrativo | contratos da Administração | horizontalidade | verticalidade
D
contrato administrativo | contratos da Administração | verticalidade | horizontalidade
E
concessão administrativa | contratos da Administração | superioridade | verticalidade
De acordo com Carvalho Filho (2021), assinale a opção que apresenta um aspecto específico do contrato administrativo em comparação aos contratos em geral.
A
Unilateralidade.
B
Permutatividade.
C
Bilateralidade.
D
lnformalismo.
E
Núcleo básico de direito privado.
Sobre contratos administrativos sob a égide da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção INCORRETA.
A
Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
B
Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 ano, o critério de reajustamento de preços será por reajustamento em sentido estrito, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.
C
Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
D
Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
E
Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação técnica associada -, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.
A respeito dos contratos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Havendo lacuna na legislação, é possível a utilização de normas do direito privado também nos contratos administrativos.
II. Como regra, os contratos administrativos devem ser formais e escritos, ocorrendo exceção nas pequenas compras de pronto pagamento.
III. Os contratos administrativos são negócios jurídicos unilaterais, pois o interesse público prevalece sobre o particular.
A
I, II e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas III.
E
Apenas I.
Com relação a licitações das obras e serviços de engenharia, admite-se alguns regimes de execução indireta dessas obras e serviços, como por exemplo: empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa, contratação integrada, contratação semi-integrada e fornecimento e prestação de serviço associado. Com base nesses regimes de execução indireta, assinale a alternativa correta.
A
A empreitada por preço global é quando há contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
B
A contratação integrada é quando há regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
C
A empreitada por preço unitário é quando há contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
D
A contratação por tarefa é um regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
E
o fornecimento e prestação de serviço associado é um regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.
A função do fiscal administrativo do contrato é acompanhar
A
e fiscalizar a execução dos serviços terceirizados, conferir a conformidade e a qualidade dos serviços prestados, realizando o recebimento provisório do serviço.
B
e coordenar, bem como fiscalizar a execução dos serviços terceirizados, conferir a conformidade e a qualidade dos serviços prestados, realizando o recebimento provisório do serviço.
C
a execução dos serviços terceirizados quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais pela contratada, bem como receber provisoriamente o serviço.
D
e coordenar as atividades dos fiscais e receber definitivamente o serviço; realizar os procedimentos iniciais ou preparatórios a fim de encaminhar, ao setor de contratos, atos relativos a prorrogações, alterações, reequilíbrio, pagamentos, eventuais sanções e extinção do contrato.
Em relação aos contratos administrativos é incorreto afirmar que:
A
Em razão de sua peculiaridade, os contratos de que trata a Lei nº 14.133/21 regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, afastando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
B
A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
C
O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.
D
O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei nº 14.133/21 confere à Administração, em relação a eles, dentre outras, as prerrogativas de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados em lei.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre os contratos administrativos.
A
Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.
B
É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
C
O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 20 (vinte) anos.
D
Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.
E
Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será preferencialmente de 1 (um) mês.
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