Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos

II e III.

I e III.

I.

I e II.

III.

Certo

Errado

Acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato – preferencialmente servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente

Fiscal – auxiliado por órgão de assessoramento jurídico e de controle externo privado

Acompanhada e fiscalizada por um colegiado de administradores de empresas privadas que irão validar o contrato

Modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa e jamais qualitativa de seu objeto em contrato, não havendo nenhum limite exigido por lei

C - C - C.

C - C - E.

C - E - C.

E - C - E.

pessoas físicas e pessoas jurídicas

pessoas físicas e administração pública

pessoas jurídicas e administração pública

particulares e administração pública

Certo

Errado

Os contratos, de acordo com essa lei, poderão ser alterados em dois casos: I - unilateralmente pela Administração e II - por acordo entre as partes.

A licitação pode ser dispensada para contratações menores de R$ 150.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores.

O processo de licitação possui sete fases: projeto inicial, edital de divulgação, julgamento da proposta, habilitação, recursos, implantação e avaliação.

As propostas serão desclassificadas em 3 situações: I - contiverem vícios insanáveis; II - apresentarem preços inexequíveis e III - não tiverem sua exequibilidade demonstrada.

De acordo com o artigo 96 dessa lei, é vedada, por parte da autoridade competente, a solicitação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica é uma das cláusulas necessárias aos contratos.

Uma das modalidades de garantia prevista em Contrato é caução é a Garantia Fidejussória.

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

É obrigatória a assinatura de instrumento de contrato, sendo nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal com a Administração.

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.

A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Prioritariamente nas contratações de obras e serviços de engenharia que não tenham atestado de responsabilidade técnica.

Alternativamente nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes.

Majoritariamente nos termos ou acordos de serviços e fornecimentos contínuos e que podem ser prorrogados sucessivamente.

Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Repetidamente realizada com imperícia ou imprecisão de execução, desde que não apuradas no prazo de garantia fixado no edital.

supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido.

suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses.

repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.

atraso superior a 30 (trinta) dias, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas à desapropriação, à desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.

Espécies dos contratos administrativos.

Formalização dos contratos administrativos.

Peculiaridades dos contratos administrativos.

Características dos contratos administrativos.

Unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

Unilateralmente por qualquer uma das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.

Por acordo entre as partes quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

Por acordo entre as partes quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

Unilateralmente pela Administração quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

alienação e concessão de direito real de uso de bens.

compra, inclusive por encomenda.

contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

concessão e permissão de uso de bens públicos.

obras e serviços de arquitetura e engenharia.

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, inclusive os relativos a direitos reais sobre imóveis, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n. 8.666/93 e às cláusulas contratuais.

A minuta do futuro contrato poderá integrar o edital ou ato convocatório da licitação, a depender da modalidade da licitação.

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção gratuita de cópia autenticada.

O licitante ou o vencedor do certame é responsável por todos os serviços incidentais ao contrato, porque a terceirização do serviço é vedada pelo ordenamento jurídico.

Na hipótese de contratação de item de aperfeiçoamento tecnológico, necessário à Administração Militar, é obrigatório à própria empresa ganhadora do certame executar a manutenção dos equipamentos e serviços, visando a garantir o objeto do contrato, não havendo diferenciação entre atividade meio e atividade fim, seja ela externa ou interna.

Na hipótese de aquisição de equipamento envolvendo nova tecnologia, é permitida a terceirização do serviço por empresa diversa da vencedora do certame, desde que presente a especialização, qualidade de profissional ou que seja fornecido por empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato, em novo certame público.

É permitida a terceirização dos serviços pela Administração Militar, desde que a empresa terceirizada seja coligada contratualmente ao objeto social da empresa vencedora, visando a garantir a padronização do objeto, ou em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados.

Consensualidade, formalidade e onerosidade são consideradas características genéricas do contrato administrativo.

O objeto e seus elementos característicos e o regime de execução ou a forma de fornecimento são algumas cláusulas essenciais do contrato administrativo.

Os contratos administrativos não podem ter prazo indeterminado, ou seja, têm duração adstrita à vigência dos respectivos créditos.

A alteração unilateral nos contratos obedece os seguintes limites: 50% de acréscimo do valor do contrato em obras e 30% em reformas.

O Siscon é o sistema de gestão de contratos e visa garantir o princípio da publicidade, que permeia os procedimentos licitatórios.

V – F – V – V.

V – F – F – V.

V – V – F – V.

F – V – F – F.

deve o Município devolver em dobro ao Estado os recursos que lhe foram destinados, em vista do descumprimento do convênio, conforme preceitua a Lei n^o 14.133/2021.

deve ser anulado o convênio, pois tal espécie de ajuste não se presta à realização de obras públicas.

o Município poderá propor a prorrogação do ajuste, o que é possível por tratar-se de parceria jurídica, cujo objeto é de escopo, que só se extingue com a sua integral execução.

deve haver a encampação da obra pública pelo Estado, desapropriando-se o terreno municipal.

pode haver celebração de um novo convênio, com cláusula hipotecária em favor do Estado.

V, V, V.

F, F, V.

V, F, V.

F, V, F.

F, F, F.