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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Segundo a Instrução Normativa no 05 do Governo Federal, de 26 de maio de 2017, nas Atividades de Gestão e Fiscalização da Execução dos Contratos, considera-se, para as atividades dos serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, que:
1. Os empregados da contratada fiquem à disposição nas dependências da contratante para a prestação dos serviços.
2. Na eventualidade de não necessidade de execução de serviços na contratante, os empregados da contratada fiquem à disposição nas dependências da contratada para a prestação de outros serviços.
3. A contratada não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.
4. A contratada pode compartilhar recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos com o mesmo agente público.
5. A contratada possibilite a fiscalização pela contratante quanto à distribuição, ao controle e à supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
6. Só se permite a fiscalização pela contratante, quanto à distribuição, ao controle e à supervisão dos recursos humanos da contratada alocados, se houver cláusula específica quando da assinatura de contrato entre a contratante e a contratada.
7. Os serviços contratados poderão ser prestados fora das dependências do órgão ou entidade, desde que não seja nas dependências da contratada e presentes os requisitos dos incisos II e III da referida Instrução Normativa.
Atividades de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra consideram APENAS os quesitos:
A
1, 3, 5 e 7.
B
2, 4 e 5.
C
1, 3 e 6.
D
2, 4 e 6.
E
1, 3, 6 e 7.
Cláusulas exorbitantes, de acordo com a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, são “aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado”, em um contrato da Câmara Municipal com uma empresa de fornecimento de serviços de mão-de-obra de limpeza, foram inseridas algumas cláusulas, listadas abaixo, qual cláusula abaixo é considerada exorbitante?
A
Cabe a administração fiscalizar a execução deste contrato.
B
Empregar somente material de primeira qualidade de acordo com as normas e condições pertinentes e estabelecidas no Edital, e declarações expressas na proposta.
C
Manter "Equipe de Higiene e Segurança do Trabalho" de acordo com a legislação pertinente.
D
Executar regularmente os serviços que se fizerem necessários para o perfeito desempenho do objeto desta contratação e em quantidade suficiente.
De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, o contrato conterá cláusula que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução.
C
Certo
E
Errado
Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de ______________, o critério de reajustamento será por reajustamento em sentido estrito, quando _________ regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais; repactuação, quando _________ regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as respectivas lacunas acima.
A
6 (seis) meses / não houver / houver
B
6 (seis) meses / houver / não houver
C
1 (um) ano / houver / não houver
D
1 (um) ano / não houver / houver
Ano:
2022
Um grupo de entidades com atuação na área de saúde, algumas de natureza empresarial, com fins lucrativos, outras de natureza filantrópica, portanto, sem fins lucrativos, consultaram um advogado a respeito da possibilidade de participarem do Sistema Único de Saúde (SUS).
O advogado respondeu-lhes, corretamente, que:
A
tenham, ou não, fins lucrativos, as entidades poderão atuar no SUS, o que exige a celebração de contrato de direito público ou de convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos;
B
tenham, ou não, fins lucrativos, as entidades poderão atuar no SUS em igualdade de condições, o que não exige ajuste prévio com o poder público, sendo remuneradas pela sistemática de reembolso;
C
tenham, ou não, fins lucrativos, as entidades poderão atuar no SUS em igualdade de condições, o que exige a celebração de contrato de direito público ou de convênio;
D
tenham, ou não, fins lucrativos, as entidades poderão atuar no SUS em igualdade de condições, o que exige a celebração de contrato de direito público;
E
apenas as entidades sem fins lucrativos poderão atuar no SUS, o que exige a celebração de contrato de direito público ou de convênio.
O contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e a legislação aplicável, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
C
Certo
E
Errado
Podemos conceituar contrato administrativo como o ajuste entre a administração pública, atuando na qualidade de poder público, e particulares, firmado nos termos estipulados pela própria administração contratante, em conformidade com o interesse público, e sob regência predominante do direito público. Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os contratos administrativos também podem ser chamados de contratos de direito privado da administração pública.
B
A nota característica dos contratos administrativos é a existência de prerrogativas que podem ser exercidas pela administração pública contratante em face do particular contratado.
C
Existe uma verticalidade na relação Jurídica travada entre a administração e o particular no âmbito de um contrato administrativo.
D
Os contratos administrativos são firmados por pessoas jurídicas de direito público.
E
As prerrogativas dos contratos administrativos são denominadas cláusulas exorbitantes e decorrem de normas de direito público que situam a administração em posição de supremacia nos contratos administrativos.
Sobre a contratação direta, no âmbito da administração pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Não se admite necessariamente a contratação direta, por dispensa de licitação, dos serviços de engenharia com valores iguais ou superiores a R$ 100.000,00.
( ) Se, por ventura, for regularmente decretado o estado de sítio, será dispensável a licitação para aquisição de produtos e serviços inferiores a R$ 500.000,00, enquanto perdurar a situação.
( ) Na restauração de obras de artes de determinado museu público estadual, a licitação será dispensável, mesmo em se tratando o serviço que careça de ser realizado por determinado profissional de notória especialização e o bem objeto do ato tenha evidente valor histórico.
( ) Ainda que o Governo do Estado, no corrente exercício financeiro, já tenha despendido R$ 99.867,34 com serviços de manutenção de veículos automotores de sua propriedade, mediante dispensa de licitação, poderá ele adotar a citada contratação direta caso venha a necessitar do mesmo serviço, sob um valor de R$ 345,00.
Com base no exposto e valendo-se da Lei nº 14.133/2021, a sequência está correta em
A
F, V, F, F.
B
F, F, V, V.
C
V, V, V, F.
D
V, F, F, V.
E
F, F, F, V.
Assinale a alternativa cujo teor NÃO apresenta correspondência com alguma característica do contrato administrativo.
A
Fixação, por parte da Administração, de todas as cláusulas dos contratos.
B
Exigência legal de determinados procedimentos obrigatórios para a celebração dos contratos.
C
Presença de uma série de prerrogativas que garantem a posição de supremacia da Administração Pública sobre o particular.
D
Impossibilidade de alteração unilateral, pela Administração, das cláusulas regulamentares ou rescisão do contrato antes do prazo estabelecido.
E
Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento licitatório.
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Uma das características do contrato administrativo reside em sua imutabilidade.
B
A presença da Administração Pública como contratante caracteriza o contrato administrativo que, em consequência, será regido pelo direito público.
C
Os contratos administrativos são dotados de cláusulas exorbitantes.
D
A nulidade de contratos administrativos somente poderá ser declarada por órgão jurisdicional.
E
Denomina-se fato do príncipe toda ação ou omissão da Administração, relacionada com o contrato, que impeça ou retarde a sua execução.
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, isentando-o, contudo, de eventuais penalidades, haja vista a convocação do segundo colocado no certame.
C
Certo
E
Errado
É dispensável o termo de contrato e facultada à Administração a substituição por instrumento equivalente,
A
a critério da Administração, desde que previsto em edital.
B
a critério da Administração, para contratações de serviços comuns.
C
a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos nos quais não resultem de obrigação futuras, inclusive assistência técnica.
D
a critério da Administração, para compras no valor até de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com entrega imediata e integral dos bens adquiridos os quais não resultem obrigação futuras, inclusive assistência técnica.
E
a critério da Administração, para compras no valor até de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com entrega imediata e integral dos bens adquiridos os quais não resultem obrigação futuras, inclusive assistência técnica.
Considerando a Lei 14.133/21, é correto afirmar:
I. Licitação internacional, é aquela processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, no entanto, sem a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro.
II. Serviço nacional, é aquele prestado em território nacional ou no exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal.
III. Empreitada por preço global, é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
IV. Empreitada por preço unitário, refere-se à contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente as alternativas I e III estão corretas.
B
Estão corretas as alternativas I, II, III e IV.
C
Somente as alternativas I, II e III estão corretas.
D
Somente as alternativas II e III estão corretas.
E
Somente as alternativas III e IV estão corretas.
Em determinado ente da Administração Pública indireta, o órgão de controle interno detectou a existência de irregularidade insanável no procedimento licitatório. O contrato administrativo, no entanto, já tinha sido celebrado e a sua execução iniciada.
Considerando o teor dessa narrativa, é correto afirmar, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, que
A
vícios insanáveis no procedimento licitatório somente acarretam a necessária declaração de nulidade do contrato administrativo quando tiverem influído diretamente na escolha do licitante vencedor.
B
somente será declarada a nulidade do contrato administrativo caso se revele medida de interesse público, observados os aspectos de avaliação previstos em lei.
C
vícios insanáveis no procedimento licitatório acarretam, em qualquer hipótese, a necessária declaração de imediata nulidade do contrato administrativo.
D
somente será declarada a nulidade do contrato administrativo caso a medida seja requerida por algum licitante preterido.
E
não há correlação entre os vícios no procedimento licitatório e a validade do contrato administrativo posteriormente celebrado.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a gestão de contratos na administração pública.
( ) Os contratos administrativos públicos são iguais aos contratos particulares, pois gozam de ampla liberdade para adquirir, alienar e locar bens.
( ) A gestão de contratos pela administração pública resume-se ao recebimento do objeto alvo da negociação, sendo as demais obrigações exclusivas do contratado.
( ) Todos os contratos administrativos públicos celebrados com terceiros são antecedidos por processo licitatório, salvo os casos de contratação direta decorrentes de dispensa e inexigibilidade.
( ) Para firmar contrato com a administração pública os licitantes devem demonstrar que possuem as condições necessárias para o cumprimento do contrato, a saber, requisitos de qualidade, capacidade técnica e econômico-financeira.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
V, V, F, F.
B
V, F, V, F.
C
F, V, F, V.
D
F, F, V, V.
A sociedade empresária XX celebrou contrato administrativo com o Estado Beta, tendo sido expressamente comunicada da existência de cláusulas exorbitantes. O dirigente dessa sociedade solicitou que o seu departamento jurídico o esclarecesse no que consistiriam essas cláusulas. Após alentada explicação a respeito da natureza dessas cláusulas, o dirigente concluiu que elas seriam exemplificadas no fato de o contrato: (1) ser de adesão; (2) ser celebrado intuitu personae; (3) ser suscetível de alteração unilateral; e (4) admitir a aplicação de penalidades.
O departamento jurídico, ao analisar os exemplos apresentados, concluiu, acertadamente, que estão corretos:
A
somente o exemplo 1;
B
somente o exemplo 4;
C
somente os exemplos 2 e 3;
D
somente os exemplos 3 e 4;
E
os exemplos 1, 2 , 3 e 4.
Analise as afirmativas a seguir sobre a fiscalização dos contratos administrativos:
I. As regras relativas à fiscalização e à gestão do contrato devem estar contidas no edital da licitação.
II. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quinto grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.
III. A fiscalização do contrato implica na redução da responsabilidade do contratado pelos danos causados diretamente à Administração, já que esta deveria ter promovido diligências para evitar a má execução contratual.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e II.
C
apenas em II e III.
D
em I, II e III.
E
em nenhuma das afirmativas.
Considerando as contratações regidas pela Lei 8.666 e a regulamentação do reajuste de preços nos contratos da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A variação do valor contratual, para fazer face ao reajuste de preços previsto no contrato administrativo, não caracteriza sua alteração, podendo ser registrada por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
B
O critério de reajuste deve retratar a variação efetiva do custo de produção ou do preço dos insumos utilizados através da adoção de índices específicos, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do pagamento de cada parcela.
C
Os preços contratuais serão reajustados para mais ou para menos, vedada a periodicidade de reajuste inferior a 18 meses.
D
Os critérios de atualização monetária, a periodicidade e o critério de reajuste de preços nos contratos deverão ser previamente estabelecidos nos instrumentos convocatórios de licitação ou nos atos formais de sua dispensa ou inexigibilidade.
E
Ocorrendo atraso atribuível ao contratado na realização dos fornecimentos ou na execução das obras ou serviços, se os índices de reajuste aumentarem, prevalecerão aqueles vigentes nas datas previstas para a realização do fornecimento ou da execução da obra ou do serviço.
Tendo em vista as atividades que compõem a etapa de gerenciamento de contratos, assinale (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as Falsas.
( ) Designação de um ou mais fiscais do contrato, de modo a garantir o acompanhamento adequado da contratação e de seu objeto.
( ) Formação de especialistas na área de contratos com o intuito de garantir que as normas legais sejam respeitadas e que a eficiência das contratações seja alcançada.
( ) Elaboração de um manual com orientações gerais sobre a gestão de contratos, principalmente quando se tratar de instituição pública que realize frequentemente contratações.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – F – V.
B
V – V – F.
C
F – V – F.
D
F – F – F.
E
V – V – V.
Com relação à gestão de garantias contratuais ou, simplesmente, garantias contratuais, marque a alternativa CORRETA:
A
A Administração precisa alinhar com o poder judiciário qual garantia deve ser adotada em cada caso específico.
B
A Administração não estabelece a obrigatoriedade da prestação da garantia, e a escolha da modalidade é de sua exclusiva discricionariedade.
C
A Administração poderá apenas estabelecer a obrigatoriedade de prestação da garantia; contudo, a escolha da modalidade a ser efetivamente adotada no contrato é prerrogativa do contratado.
D
A Administração depende de lei específica, caso a caso, para obrigar a prestação da garantia e da modalidade.
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