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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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A respeito da formalização dos contratos administrativos, de acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas a seguir:
-
I. Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.
II. O contrato deve conter obrigatoriamente cláusula que indique o crédito pelo qual correrá a despesa, com a identificação da respectiva nota de empenho que contenha, pelo menos, o seu número, a data da sua emissão e o nome do ordenador da despesa.
III. O contrato, desde que sua duração seja superior a um ano, deverá conter cláusula que estabeleça índice de reajustamento de preço, o qual não poderá ser substituído por qualquer outro índice específico ou setorial.
-
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
No exercício da função administrativa, o Poder Público estabelece diversas relações jurídicas com particulares, além de criar vínculos especiais de colaboração intergovernamental. Sempre que tais conexões subjetivas tiverem natureza contratual e forem submetidas aos princípios e regras do Direito Administrativo, estaremos diante de contratos administrativos. Nesse sentido, constituem exemplos de contratos:
I. Concessão de serviço público.
II. Contrato de gestão.
III. Termo de parceria.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas III.
D
Apenas I.
Acerca dos contratos firmados pela Administração Pública, observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que informa correta e respectivamente se são verdadeiros ou falsos de acordo com a legislação aplicável:
I. É possível a alteração unilateral pela Administração Pública de contrato por ela firmado em caso de modificação do projeto para melhor adequação técnica aos seus interesses.
II. Se a substituição da garantia de execução tornar-se conveniente, a alteração do contrato pode ocorrer de forma unilateral pela Administração.
III. A alteração do contrato em virtude da necessidade de modificação do regime de execução da obra, em face de verificação técnica de inaplicabilidade dos termos contratuais originários dar-se-á por acordo entre as partes.
A
Verdadeiro; verdadeiro; verdadeiro.
B
Verdadeiro; verdadeiro; falso.
C
Verdadeiro; falso; verdadeiro
D
Falso; verdadeiro; verdadeiro.
E
Falso; falso; verdadeiro.
Nos contratos administrativos, a alteração dos preços para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante demonstração analítica da variação dos custos contratuais, com data vinculada e mediante planilhas que expressem
A
os aditivos e a variação inflacionária, ou o parâmetro econômico ou operacional que fundamenta a repactuação.
B
as demandas e as contratações do fornecedor, ou a constatação de impedimento de continuidade da empresa.
C
os valores de mercado praticados e a qualidade dos serviços contratados, ou a nova realidade econômico-financeira.
D
os custos e a formação de preços, ou o novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.
E
as prioridades da administração pública em manter o contrato mesmo que ocorram gastos além da previsão orçamentária.
No que se refere aos contratos administrativos, pode-se afirmar como INCORRETO:
A
Ressalvados os casos de contratação direta mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, todos os contratos administrativos públicos celebrados com terceiros têm como antecedente o procedimento licitatório.
B
Em regra, o contrato depende do processo licitatório, que tem como finalidade selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e que melhor atenda o interesse público.
C
O poder público quando pretende adquirir, locar bem, contratar a execução de obras ou serviços, necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei, denominado licitação.
D
Os licitantes vencedores que firmarão contrato com a administração deverão demonstrar que possuem as condições necessárias para o cumprimento do objeto contratado, em termos de capacidade técnica e econômico-financeiro, sendo dispensável atender requisitos de qualidade.
E
O contrato é obrigatório nos casos de concorrência; tomada de preço; dispensas e inexigibilidade cujos preços estejam compreendidos nos limites da concorrência e da tomada de preços; e ainda nas aquisições que impliquem garantias futuras por parte da contratada.
Sobre as hipóteses de extinção dos contratos, a Lei de Licitações 14.133 de 2021 define que o não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz. Nesse sentido é correto afirmar que, o contratado terá direito à extinção do contrato, entre outras, na hipótese de suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da administração, por prazo superior a:
A
15 dias.
B
01 mês
C
02 meses.
D
03 meses.
E
04 meses.
Os contratos administrativos que a Administração celebra com particulares, possuem cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa que indica uma dessas cláusulas.
A
Alteração Unilateral.
B
Procedimento Legal.
C
Finalidade Pública.
D
Rescisão Bilateral.
Um dos aspectos dos contratos administrativos é a exigência de diferentes modalidades de garantia, ficando a critério do contratado optar por uma delas.
As modalidades de garantia previstas são:
- Seguro garantia.
- Debentures conversíveis em ações.
- Bens imóveis.
- Fiança bancária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
O Senado Federal publicou edital de licitação para contratação de utilização de programas de informática para todo seu parque computacional, sob o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021.
Tendo em vista que, no processo administrativo que antecedeu o edital, a autoridade competente atestou a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual, no instrumento convocatório constou que o contrato para prestação do serviço de disponibilização de programas na área de tecnologia da informação terá prazo de 5 (cinco) anos.
Por estar em dúvida acerca da regularidade do citado prazo de vigência do contrato e diante do princípio da autotutela, o agente público que conduz a licitação solicitou ao Advogado do Senado Federal parecer sobre a matéria.
Desta forma, a orientação jurídica dada, com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, foi no sentido de que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no edital
A
está em desacordo com o texto legal, razão pela qual o edital de licitação deve ser anulado, promovendo o Senado a publicação de novo instrumento convocatório, no qual deverá constar o prazo de vigência de até 2 (dois) anos, permitidas sucessivas prorrogações por se tratar de serviço de caráter continuado.
B
não pode ser modificado pelo Senado, por meio de retificação no edital de licitação, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sob pena de nulidade, mas pode ser objeto de prorrogação contratual, pelo prazo máximo de vinte anos.
C
deve ser alterado pelo Senado, por meio de retificação no edital de licitação, que deverá ser publicado novamente, a fim de constar o prazo legal de 1 (um) ano, permitida prorrogação por até 24 (vinte e quatro) meses.
D
deve ser alterado pelo Senado, por meio de retificação no edital de licitação, que deverá ser publicado novamente, a fim de constar o prazo legal de 2 (dois) anos, permitida prorrogação uma vez por igual período, apenas na próxima data de aniversário do contrato, quando entender que o contrato lhe oferece vantagem.
E
encontra base na lei e o Senado terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem, apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses, contado da referida data.
No que diz respeito aos critérios que norteiam os procedimentos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
B
Cobrança de despesas processuais e impulsão, com requerimento do cidadão, do processo administrativo.
C
Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
D
Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.
Os contratos administrativos são instrumentos utilizados pelo poder público. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.
A
O reajuste é uma cláusula necessária nos contratos administrativos para preservar seu valor em razão da inflação.
B
O reajuste possui periodicidade semestral e deve ser estipulado por índices de preços (exemplo: IGPM).
C
A revisão do valor do contrato, de acordo com o TCU, pode ser motivada por variação de preços ou flutuação cambial.
D
O princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato pode ser invocado somente pelo contratado.
E
A repactuação possui aplicação em todos os tipos de contratos, com o objetivo de preservar a remuneração do contratado.
Ano:
2022
De acordo com a Lei 8.666/1993, identifique como verdadeiras (V) ou (F) as seguintes afirmativas com relação ao recebimento de objeto de contratos de obras e serviços com a Administração Pública:
( ) O objeto deve ser recebido provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, em até 15 (quinze) da comunicação do contratado.
( ) O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil do responsável execução, solidez e segurança da obra ou do serviço.
( ) O objeto deve ser definitivamente por comissão técnica de servidores, o prazo mínimo de 90 do recebimento provisório, comprovação da do objeto aos termos contratuais.
( ) Na hipótese de o procedimento de recebimento definitivo não ser dentro do prazo fixado Lei, o mesmo será dado como realizado, desde que comunicado à Administração nos 15 (quinze) à sua exaustão.
( ) Poderá ser o recebimento provisório de e serviços de valor até R$ 200.000,00.
Assinale a alternativa que a sequência de cima baixo:
A
F-V-V-F-F
B
V-F-F-V-V
C
F-V-F-F-V
D
V-V-F-V-F
E
V-V-V-V-F
Ano:
2022
A Administração Pública pediu a emissão de um parecer ao Advogado do Município para solucionar dúvidas envolvendo a contratação de um sistema de tecnologia da informação, de forma continuada, para gerenciar as folhas de pagamento dos servidores, à luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 14.133/2021). A primeira dúvida é se essa Lei se aplica aos Municípios e a esse objeto contratual; a segunda dúvida é sobre o prazo máximo de vigência desse contrato; a terceira, sobre o critério de julgamento aplicável às propostas. Assinale a alternativa que contém, na ordem correta, as respostas das dúvidas da Administração, levando em consideração as disposições na Lei nº. 14.133/2021:
A
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos é aplicável aos Municípios e ao objeto do contrato; o prazo máximo de vigência desse contrato é de 15 anos; o critério de julgamento é o da técnica e preço.
B
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos é aplicável aos Municípios e ao objeto do contrato; o prazo máximo de vigência desse contrato é de 10 anos; o critério de julgamento é o do menor preço.
C
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos é aplicável aos Municípios e ao objeto do contrato; não há previsão de prazo máximo de vigência desse contrato; o critério de julgamento é o da melhor técnica.
D
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos é aplicável aos Municípios e ao objeto do contrato; o prazo máximo de vigência desse contrato é de 10 anos; o critério de julgamento é o da técnica e preço.
E
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos é aplicável aos Municípios e ao objeto do contrato; não há previsão de prazo máximo de vigência desse contrato; o critério de julgamento é o melhor preço.
Os contratos administrativos são válidos e amparados pela Lei das Licitações (BRASIL, 1993), que delibera sobre essas operações entre os artigos 54 e 80. Esse tipo de acordo é regido pelos preceitos do direito público e as disposições do direto privado. Trata-se de um acordo de vontades entre o agente público e o agente particular, no qual se estabelece, de forma clara e precisa, as condições de execução do acordo, delimitando direitos e responsabilidades a ambas as partes. Em relação ao processo de formatação de um contrato administrativo, você precisa saber que o ente público tem a prerrogativa de solicitar a apresentação de garantias por parte do contratado. Assinale a alternativa incorreta quanto as garantias contratuais solicitadas por um ente público.
A
Não é aceito títulos da dívida pública
B
Pode solicitar caução em dinheiro
C
Pode solicitar fiança bancária
D
Pode solicitar seguro garantia
De acordo com o Art. 94 da Lei nº 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
A
20 (vinte) dias corridos no caso de licitação
B
10 (dez) dias úteis no caso de licitação
C
20 (vinte) dias úteis no caso de contratação direta
D
10 (dez) dias úteis no caso de contratação direta
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A extinção do contrato administrativo é o término do vínculo obrigacional existente entre a administração e o particular contratado. A extinção pela conclusão do objeto do contrato pelo término do prazo, como, por exemplo, um contrato de fornecimento de merenda escolar pelo prazo de um ano, é uma forma ordinária de extinção, onde houve uma situação de inadimplemento por parte do contratado.
(_) A regra geral é haver um recebimento provisório e um recebimento definitivo. Apenas com o recebimento definitivo que a administração efetivamente confirma que o objeto do contrato foi executado conforme suas especificações. De todo modo, mesmo com o recebimento definitivo, deve ficar claro que o contratado responde pelo objeto do contrato.
A
C - C.
B
E - C.
C
E - E.
D
C - E.
Baseado na lei de licitações e contratos, julgue os itens a seguir:
I – O processo de licitação pode estabelecer condições mais favoráveis para que participantes com certas limitações possam concorrer de forma isonômica.
II – Não é permitido ao poder público rescindir o contrato sem justificativa.
III – A Administração Pública tem por obrigação acompanhar e fiscalizar o objeto contratado desde o início da execução.
IV – Não é permitida a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar o fiscal do contrato com informações pertinentes à essa atribuição.
A
Os itens I, II e III são verdadeiros.
B
Os itens, I, II e IV são falsos.
C
Os itens I e III são falsos.
D
Os itens II e IV são falsos.
O contrato é um instrumento jurídico em que se firmam direitos e obrigações para a realização material de atividades executivas, isto é, para a obtenção de bens e serviços pelo Estado, sempre que uma das partes seja entidade de direito privado, inclusive as criadas pelo Poder Público ou sujeitas ao seu controle majoritário. Para a validade dos contratos serão necessárias as seguintes formalidades, EXCETO:
A
Ser celebrado por qualquer servidor.
B
Respeitar as disposições do direito comum e da legislação fiscal.
C
Guardar em conformidade as propostas preferidas nas concorrências.
D
Fazer a indicação minuciosa e especificada dos serviços a serem realizados e dos objetos a serem fornecidos e, ainda, os respectivos preços.
O contrato administrativo se distingue pela administração figurar em um dos polos como poder público, o que os sujeita, predominantemente, ao regime jurídico de direito público, sempre havendo a necessidade da livre manifestação de vontade do particular para a formação do vínculo contratual. Assinale a alternativa que não trata dos contratos administrativos.
A
São um ajuste entre administração pública, atuando na qualidade de poder público, e particulares, firmados nos termos estipulados pela própria administração contratante, em conformidade com o interesse público, e sob regência predominante do direito público.
B
Neste tipo de contrato, em função das normas do direto público, a administração figura em posição de supremacia, ou seja, na qualidade de poder público, havendo verticalidade nesta relação jurídica.
C
É o ajuste firmado entre entes da administração pública, no qual uma das partes não figura na qualidade de poder público.
D
Tem como característica a existência de prerrogativas que podem ser exercidas pela administração pública contratante, face do particular contratado, sendo chamadas de cláusulas exorbitantes.
A celebração de negócios jurídicos entre particulares e a Administração Pública se revela, há muito, de suma importância para que esta possa cumprir seus interesses, visando atender toda a coletividade. Neste sentido, o acordo de vontades e objetivos recíproco, estabelecidos entre os mesmos, se instrumentaliza através do contrato. Pelo contrato, o negócio realizado ganha validade e eficácia jurídica, pois vincula as partes a obrigações e vantagens mútuas. Sobre os contratos administrativos, marque o item correto abaixo sobre as cláusulas exorbitantes:
A
São consideradas leoninas, uma vez que tendem a beneficiar desproporcionalmente um dos lados da pactuação. Podem. portanto, tomar o contrato nulo de direito e com efeitos retroativos.
B
São parcialmente válidas, mas precisam de afirmação judicial para tal. Se validadas em juízo, tomam o contrato legal de pleno direito.
C
Se não aceitas pelo particular, devem ser retiradas do contrato sob pena de invalidação. Mesmo com a prerrogativa do interesse público, devem ser afastadas para garantia de equidade na relação.
D
São absolutamente válidas no contrato administrativo, uma vez que decorrem da lei ou dos princípios que regem a atividade administrativa e visam a estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, para o perfeito atendimento do interesse público, que se sobrepõe sempre aos interesses particulares.
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