Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

A terceirização pode tratar de qualquer tipo de atividade, ou seja, instrumental ou finalística, desde que seja de interesse da administração pública contratante. No entanto é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.

De acordo com a Lei de Licitações, quando a administração contrata mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com fornecimento de materiais, tem-se a

Quando as partes cumprem integralmente as prestações contratuais, ocorre a extinção do contrato decorrente de

A gestão dos contratos é algo fundamental para o bom funcionamento da Administração Pública, bem como para o alcance dos seus objetivos. Sendo assim, Paludo (2012) argumenta que tal gestão compreende três etapas: 1. Gerenciamento; 2. Acompanhamento e fiscalização e 3. Recebimento do objeto contratado.

Sobre as atividades que compõem a etapa de gerenciamento de contratos, é INCORRETO afirmar que incluem a

A sociedade empresária OT contratou com o município NJ, após processo licitatório onde obteve o primeiro lugar, tendo apresentado a melhor proposta. Foram previstas várias cláusulas de atualização de valores no instrumento contratual. Nos termos da Lei nº 8.666/93, a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do contrato, podendo ser registrados por simples:

Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

No que se refere aos contratos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Tanto as cláusulas regulamentares (de serviço) quanto as cláusulas econômicas (financeiras) dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública, desde que respeitados os limites estabelecidos pela Lei n. 8.666/1993.

II – São características dos contratos administrativos, dentre outras, a instabilidade, o desequilíbrio, a comutatividade e o formalismo.

III – A principal distinção entre os contratos e os convênios administrativos reside no fato de que os convênios se caracterizam pela comunhão de interesses dos convenentes, enquanto os contratos se caracterizam pela contraposição dos interesses do contratante e do contratado.

Uma obra ou um serviço pode ser executado pela administração de maneira indireta quando esta contrata terceiros sob diferentes regimes. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde à definição de um desses regimes:

Um contrato administrativo é todo e qualquer ajuste realizado entre órgãos públicos ou entidades da administração pública e particulares. A finalidade desse contrato é de que haja um acordo entre as partes para a promoção de um vínculo. Ou seja, uma relação jurídica patrimonial e a estipulação de obrigações recíprocas. Um contrato administrativo possui algumas características próprias.

Em relação a essas especificidades, está correta a opção:

Com relação aos contratos no âmbito da administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A duração dos contratos regidos pelo artigo 57 da Lei de Licitações ficará sujeita à vigência dos créditos orçamentários, sem exceções previstas na legislação.

II. Quando houver alteração do projeto ou de especificações provenientes do poder público e devidamente autuados em processo, os prazos de início das etapas de execução, de conclusão e de entrega do trabalho admitirão prorrogação, desde que mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro.

III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser modificadas sem prévio consentimento do contratado.

Estão corretas as afirmativas

Se o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidos, será facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas por cada um dos licitantes no certame licitatório, inclusive quanto ao preço.

De acordo com a Lei n.^o 8.666/1993, o regime de execução que se caracteriza por contratar um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega, é denominado

São características do contrato administrativo no setor público:

Situação hipotética: Uma Secretaria de Estado do Rio de Janeiro contratou determinada sociedade empresária para realização de obra no prédio que ocupa. Entretanto, após alguns meses, a Secretaria contratante suprimiu parte da obra e modificou o valor inicial do contrato. Assertiva: Nessa situação, as alterações da obra e do contrato são motivos que possibilitam a rescisão do contrato, a depender do valor da supressão.

Caso a contratada atrase injustificadamente a execução do contrato, poderá ser aplicada multa de mora; no entanto, a administração não poderá rescindir unilateralmente o contrato nem aplicar outras sanções.

A ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditiva da execução do contrato, desde que regularmente comprovada, possibilita a rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração.

No que se refere à formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Em conformidade com a Lei de Licitações e a facultatividade de formalização do termo de contrato, julgue os itens a seguir.

I Está condicionada ao valor da contratação.

II Está condicionada ao objeto.

III Está condicionada a natureza da contratada.

IV Está condicionada à possibilidade de prorrogação da vigência.

V Está condicionada à forma de recebimento do serviço ou do bem.

Assinale a opção correta.

Assinale a alternativa que indica a modalidade de contrato Administrativo que possibilita a Administração delegar a execução de um serviço público a um particular, para que execute sob sua própria responsabilidade, mediante remuneração decorrente de tarifa paga pelo usuário ou remuneração decorrente da exploração do serviço.