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A ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditiva...

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Q1586742
Direito Administrativo Contratos Administrativos
Teclas de Atalhos
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Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo – Área: Controle Externo – Especialidade: Controle Externo - 2021

Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue os itens a seguir.

A ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditiva da execução do contrato, desde que regularmente comprovada, possibilita a rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração.

C

Certo

E

Errado

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