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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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A Lei 8666/93 define empreitada por preço único:
A
quando se contrata a execução da obra ou do serviço, por preço certo e total.
B
quando se contrata a execução da obra ou do serviço, por preço certo de unidades determinadas.
C
a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
D
quando se contrata a execução da obra ou do serviço, por preço variável.
Nos contratos administrativos, não podem ser modalidades de garantia:
A
caução em dinheiro e fiança bancária.
B
fiança real e precatória.
C
seguro-garantia e caução em dinheiro.
D
fiança bancária e seguro-garantia.
Considere que em determinado contrato administrativo a multa contratual por descumprimento parcial tenha sido superior ao valor da garantia ofertada. Nesse caso:
A
Serão retidos todos os pagamentos futuros do contratado.
B
O valor da multa limitar-se-á ao valor da garantia ofertada.
C
O contratado ficará sujeito à proibição de contratar por dois anos.
D
Além de perder a garantia, responderá o contratado pela diferença.
E
A multa será descontada apenas dos pagamentos futuros, sem execução da garantia.
José dos Santos Carvalho Filho, ao tratar das variadas espécies de fatos que podem ensejar o rompimento da equação econômico-financeira do contrato administrativo, destaca que variadas também são as formas permissivas do reequilíbrio.
Sobre as formas de garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que:
A
O reajuste, prefixado pelas partes para neutralizar um fato certo, caracteriza-se por ser uma fórmula preventiva normalmente usada pelas partes já ao momento do contrato, com vistas a preservar os contratados dos efeitos de regime inflacionário.
B
A revisão deriva da ocorrência de um fato superveniente, apenas suposto (mas não conhecido) pelos contratantes, quando firmam o ajuste.
C
O direito à revisão independe de previsão expressa no instrumento contratual, bastando a comprovação da existência do fato superveniente que tenha causado o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.
D
A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, às atualizações, às compensações ou às penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como ao empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, caracterizam alteração contratual, exigindo a celebração de aditamento.
E
A recomposição, na repactuação, é efetivada com base na variação de custos de insumos previstos em planilha da qual se originou o preço.
Leia os itens seguintes sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), instituído pela Lei n.º 44.133, de 1º de abril de 2021:
I-O Portal Nacional de Contratações Públicas é uma inovação da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e consiste em um sitio eletrônico destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei em questão, bem como à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
II- O Portal Nacional de Contratações Públicas está inserido no contexto do amplo acesso à informação peta via digital. Nessa toada, a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, estabeleceu a publicação no PNCP como verdadeiro requisito geral de validade do contrato e seus adiamentos, que, como regra, embora produzam efeitos desde a assinatura, podem ter a eficácia suspensa se não publicados no prazo previsto na Lei,
III- Existem exceções à publicação no Porta! Nacional de Contratações Públicas. É dispensada, por exemplo, a publicação dos contratos celebrados em caso de urgência; nesse caso, os efeitos do contrato são produzidos desde a assinatura e é prescindível a publicação posterior no PNCP.
Marque a alternativa correta:
A
Apenas o item I está coreto.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
Em conformidade com DI PIETRO, sobre os contratos administrativos, analisar a sentença abaixo:
O poder de alteração unilateral do contrato é ilimitado (1ª parte). A Administração faz com que o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo seja essencialmente dinâmico, ao contrário do que ocorre nos contratos de direito privado, em que o equilíbrio é estático (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Ano:
2021
Prova:
CESPE/CEBRASPE - ALE CE - Analista legislativo - Área: Controle Interno - 2021
Celebrado o contrato administrativo para aquisição de equipamento de laboratório, com prestação de garantia pelo contratado, esta será liberada após
A
o encerramento da garantia do equipamento.
B
a entrega do objeto.
C
o recebimento definitivo do objeto.
D
a execução do contrato.
E
o pagamento da fatura.
Assinale a alternativa correta considerando a Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93):
A
É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, exceto nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
B
Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
C
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
D
É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, exceto no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
No contrato com o ente público, representa uma responsabilidade da Administração:
A
a execução pessoal de garantias.
B
o encargo de execução judicial.
C
o pagamento do preço ajustado.
D
a manutenção do preposto.
E
a reparação de erros
Segundo a Lei n.o 8.666/1993, na execução de obras e serviços, os acréscimos por aditivos têm o valor limitado a
A
15% do valor inicial atualizado do contrato.
B
55% do valor inicial atualizado do contrato.
C
25% do valor inicial atualizado do contrato.
D
35% do valor inicial atualizado do contrato.
E
45% do valor inicial atualizado do contrato.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Analista de Administração - 2021
Quando a Administração, usando de seu poder, expropria um bem imóvel por razões de utilidade pública, criando para si a obrigação de indenizar o particular, ocorre a causa justificadora da inexecução do contrato denominada:
A
força maior
B
caso fortuito
C
fato do príncipe
D
teoria da imprevisão
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Advogado administrativo e Marítimo - 2021
Colbert é servidor público indicado para o acompanhamento de diversas execuções de contratos realizados pelo município BM. Nos termos da Lei nº 8.666/93, executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante:
A
ata do evento
B
recibo detalhado
C
termo circunstanciado
D
relatório de acompanhamento
Os contratos administrativos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses.
C
Certo
E
Errado
Leia a afirmativa a seguir:
“Sobre o que constitui cláusula exorbitante dos contratos administrativos."
Marque a opção INCORRETA.
A
Alteração unilateral do objeto.
B
Aplicação de penalidades.
C
Ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
D
Necessidade de modificação da forma de pagamento.
E
Rescisão unilateral do contrato.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
A rescisão _______ do contrato Administrativo, quando há conveniência para a Administração, é realizada em acordo entre as partes. Já a rescisão _______ é requerida quase sempre pelo contratado, nos casos em que a Administração concorra para algum inadimplemento. Por fim, a rescisão ________ é utilizada pela Administração nos casos de motivo de interesse público, previstos na legislação.
A
unilateral - amigável - judicial
B
amigável - judicial - unilateral
C
amigável - unilateral - judicial
D
unilateral - judicial - amigável
Ano:
2021
Prova:
FURB - Prefeitura - Agente Administrativo - 2021
Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Nesse sentido, em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem ir além dos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
B
A duração dos contratos sempre terão prazo de vigência de 02 (dois) anos.
C
O objeto e seus elementos característicos não deverão constar no contrato, sob recaimento em pena legal.
D
Em nenhuma hipótese poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
E
Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
A Lei 8.666/93 prevê, em seu artigo 10, que as obras poderão ser executadas na forma de execução indireta, na qual a entidade ou órgão contrata terceiros sob os seguintes regimes, com exceção de:
A
Empreitada por preço unitário.
B
Empreitada por preço global.
C
Empreitada integral.
D
Empreitada por serviços.
E
Tarefa.
As obras e os serviços que passam pelo processo de licitação poderão ser executados de modo direto ou indireto.
Em relação aos regimes de execução indireta, assinale a afirmativa correta.
A
Na empreitada integral, a execução da obra ou do serviço é contratada por preço certo e total.
B
Na empreitada por preço unitário, a execução da obra ou do serviço é contratada por preço certo de unidades determinadas.
C
Na empreitada por tarefa, ajusta- se a mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço que varia, de acordo com critérios pré-estabelecidos.
D
Na empreitada parcial, o empreendimento é contratado de acordo com requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional.
E
Na empreitada por preço global, contrata-se um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sendo o preço definido após a conclusão, dependendo do trabalho executado.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Técnico de Projetos Navais - Área: Assistente Administrativo - Licitações - 2021
Nas contratações de obras, serviços e compras por empresas públicas e sociedades de economia mista, poderá ser exigida prestação de garantia ao contratado, na seguinte modalidade:
A
caução em dinheiro
B
bens móveis
C
fiança pessoal
D
consignação em folha de pagamento
Caso tome conhecimento de irregularidade praticada no curso de convênio celebrado com a União, o concedente deverá dar ciência à Advocacia-Geral da União apenas se houver firme suspeita de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado