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Os contratos administrativos regulam-se pelas suas...
Ano:
2021
Prova:
FURB - Prefeitura - Agente Administrativo - 2021
Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Nesse sentido, em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem ir além dos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
B
A duração dos contratos sempre terão prazo de vigência de 02 (dois) anos.
C
O objeto e seus elementos característicos não deverão constar no contrato, sob recaimento em pena legal.
D
Em nenhuma hipótese poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
E
Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.