Leia os itens seguintes sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), instituído pela Lei n.º 44.133, de 1º de abril de 2021:
I-O Portal Nacional de Contratações Públicas é uma inovação da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e consiste em um sitio eletrônico destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei em questão, bem como à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
II- O Portal Nacional de Contratações Públicas está inserido no contexto do amplo acesso à informação peta via digital. Nessa toada, a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, estabeleceu a publicação no PNCP como verdadeiro requisito geral de validade do contrato e seus adiamentos, que, como regra, embora produzam efeitos desde a assinatura, podem ter a eficácia suspensa se não publicados no prazo previsto na Lei,
III- Existem exceções à publicação no Porta! Nacional de Contratações Públicas. É dispensada, por exemplo, a publicação dos contratos celebrados em caso de urgência; nesse caso, os efeitos do contrato são produzidos desde a assinatura e é prescindível a publicação posterior no PNCP.
Marque a alternativa correta:
Apenas o item I está coreto.
Apenas os itens II e III estão corretos.
Apenas os itens I e III estão corretos.
Apenas os itens I e II estão corretos.