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De acordo com o Art. 94 da Lei nº 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contr...
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Q2758857
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art. 94 da Lei nº 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
A
20 (vinte) dias corridos no caso de licitação
B
10 (dez) dias úteis no caso de licitação
C
20 (vinte) dias úteis no caso de contratação direta
D
10 (dez) dias úteis no caso de contratação direta