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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É correto conceituar o contrato administrativo como o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, que será regulado basicamente pelo direito privado e terá por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza um interesse público.
C
Certo
E
Errado
A possibilidade de alteração nos contratos administrativos poderá ocorrer nos seguintes casos:
I. na ocorrência do fato do príncipe;
II. para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, somente no final do contrato;
III. em decorrência de quaisquer fatos considerados relevantes pela administração;
IV. em casos previsíveis de consequências calculáveis.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A Prefeitura Municipal de São Romão (MG) realiza um processo licitatório para aquisição de carteiras escolares, cujo valor original do contrato é R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Devido ao surgimento de uma nova demanda, é necessário realizar um aditivo contratual para acréscimo de 15% sobre o valor do contrato, porém, por falta de matéria-prima, a contratada se recusa a executar o aditivo contratual. Nesse caso,
A
a contratada é obrigada a aceitar o acréscimo, pois a alteração contratual está dentro do limite legal.
B
a contratada fica dispensada de executar o contrato e o aditivo, pois não é obrigada a aceitar a alteração.
C
a prefeitura deve realizar um novo processo licitatório para atender a nova demanda.
D
a contratada fica dispensada de executar o valor do aditivo, pois não é obrigada a aceitar a alteração contratual.
E
a prefeitura deve tentar negociar com a contratada.
O contrato administrativo deverá ser formalizado por meio de um instrumento; entende-se por instrumento o documento hábil a exteriorizar a vontade pactuada, EXCETO:
A
Termo de contrato.
B
Autorização de compra.
C
Cartilha de participação.
D
Nota de empenho de despesa.
A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
Assinale a alternativa que indica corretamente uma das modalidades de garantia previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, que poderá ser escolhida pelo contratado.
A
Proposta firme
B
Aval dos sócios
C
Termo de confiança
D
Resseguro bancário
E
Caução em dinheiro
Cada vez mais as relações firmadas pela administração pública vêm sendo feitas de maneira “contratualizada”. Em razão da dinamicidade das relações jurídicas, o destaque que antes se conferia aos atos administrativos em sentido estrito passa, agora, a ser dado aos contratos administrativos. Mostra-se, portanto, fundamental conhecer as regras e princípios aplicáveis a esta figura. Assim, diante do regime jurídico dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
Nos contratos administrativos, para fins de aferição dos limites legais para as alterações contratuais unilaterais, é possível que haja a compensação entre acréscimos e supressões de itens distintos do mesmo contrato.
B
Em contratos de serviços continuados, com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra, desde que respeitado o prazo máximo da vigência do contrato, o contratado possui direito líquido e certo à prorrogação contratual.
C
A administração pode, por razões de interesse público, não declarar a nulidade de ato ilegal verificado na formalização do contrato ou no certame licitatório que o precedeu, quando tal medida puder causar prejuízo maior do que a manutenção do ato viciado.
D
Dentre as prerrogativas que possui a administração nos contratos administrativos encontra-se a possibilidade de o Poder Público reduzir diretamente, de maneira unilateral, somente o montante da remuneração a ser paga ao particular, por razões de justificado interesse público.
O regime jurídico dos contratos instituídos com base na Leide Licitações e Contratos Administrativos confere, à Administração, em relação a eles, algumas prerrogativas. Nesse sentido, analise as alternativas que tratam dessas prerrogativas e assinale a INCORRETA.
A
Fiscalizar a execução dos contratos.
B
Extinguir os contratos, unilateralmente, nos casos especificados em Lei.
C
Ocupar definitivamente bens móveis e imóveis na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.
D
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial de ajuste.
A eficácia dos contratos administrativos dá-se por meio da
A
emissão da nota de empenho.
B
assinatura do contrato.
C
emissão da autorização de execução.
D
publicação resumida do instrumento na imprensa oficial.
E
apresentação da proposta.
São toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Trata-se:
A
do contrato administrativo.
B
do ato administrativo.
C
do procedimento administrativo.
D
da iniciativa administrativa.
“São os ajustes celebrados entre a Administração e terceiros para a consecução de fins públicos, sob a égide do direito público”.
A sentença anterior refere-se a:
A
Nota promissória
B
Contratos Administrativos
C
Notas fiscais
D
Ordem de venda
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.
B
O contrato administrativo, em razão de sua natureza, independe de prévia licitação ou processo de justificação nos casos de contratação direta.
C
Todo contrato celebrado pelo Poder Público é contrato administrativo e, portanto, regido exclusivamente pelas regras de direito público.
D
Não é possível a rescisão amigável de contrato administrativo.
Uma prefeitura celebra um acordo com uma organização não governamental (ONG) sem fins lucrativos. Essa ONG é responsável por implementar métodos pedagógicos, gerir o corpo docente e administrar as operações diárias de uma escola. Em contrapartida, a prefeitura se compromete a fornecer financiamento regular e supervisionar o cumprimento de metas de desempenho educacional acordadas. Assinale a alternativa que apresenta o tipo de contrato administrativo do caso ilustrado:
A
Permissão de uso de bem público.
B
Parceria público-privada.
C
Fornecimento.
D
Concessão de serviço público.
E
Gestão.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em caso de vício de legalidade no contrato administrativo, este somente poderá ser invalidado por decisão judicial transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado
Nessa situação, é admitida a adoção de índices específicos ou setoriais para a correção dos valores contratuais.
C
Certo
E
Errado
Considerando a necessidade de pequenos reparos estéticos em um prédio público, a instituição responsável poderá realizar a contratação da mão de obra por tarefa, sendo, nesse caso, obrigada a fornecer os materiais necessários à execução da obra.
C
Certo
E
Errado
Nos contratos administrativos, devido à teoria da imprevisão, há obrigatoriedade de cláusula contratual de matriz de alocação de riscos, o que não gera implicações para a cláusula exorbitante do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos da administração pública.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta com base na nova disciplina legal.
A
Os contratos administrativos regem-se exclusivamente pelos preceitos de direito público, não se aplicando os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
B
O contratado deverá manter preposto no local da obra ou do serviço, independentemente de aceitação pela Administração, para representá-lo na execução do contrato.
C
A extinção do contrato poderá ser determinada somente por decisão judicial, vedada a decisão arbitral em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral.
D
É necessária em todo contrato a cláusula que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
E
A extinção do contrato administrativo, quando determinada por ato unilateral do poder público, poderá acarretar a assunção imediata do objeto do contrato pela Administração, ficando prejudicada a aplicação das sanções previstas em Lei.
No Brasil, a noção de equilíbrio econômico‑financeiro do contrato administrativo e da proteção que se lhe deve conferir é mais generosa para o contratante.
C
Certo
E
Errado
Considerando os termos e definições constantes da Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.
A
Contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
B
Leilão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
C
Pregão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
D
Catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades.
E
Empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que
A
o instrumento de contrato é obrigatório e inexiste previsão para a Administração substituí-lo por outro instrumento hábil.
B
é dispensável a divulgação do contrato e de seus aditamentos, tendo em vista a eficácia desses instrumentos, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
C
são facultativas cláusulas que estabeleçam a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
D
é válido o contrato verbal com a Administração para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento.
E
quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, não é permitido à Administração convocar licitantes remanescentes.
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