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A respeito dos contratos administrativos, assinale a...
A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta com base na nova disciplina legal.
A
Os contratos administrativos regem-se exclusivamente pelos preceitos de direito público, não se aplicando os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
B
O contratado deverá manter preposto no local da obra ou do serviço, independentemente de aceitação pela Administração, para representá-lo na execução do contrato.
C
A extinção do contrato poderá ser determinada somente por decisão judicial, vedada a decisão arbitral em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral.
D
É necessária em todo contrato a cláusula que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
E
A extinção do contrato administrativo, quando determinada por ato unilateral do poder público, poderá acarretar a assunção imediata do objeto do contrato pela Administração, ficando prejudicada a aplicação das sanções previstas em Lei.