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Cada vez mais as relações firmadas pela administração...
Cada vez mais as relações firmadas pela administração pública vêm sendo feitas de maneira “contratualizada”. Em razão da dinamicidade das relações jurídicas, o destaque que antes se conferia aos atos administrativos em sentido estrito passa, agora, a ser dado aos contratos administrativos. Mostra-se, portanto, fundamental conhecer as regras e princípios aplicáveis a esta figura. Assim, diante do regime jurídico dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
Nos contratos administrativos, para fins de aferição dos limites legais para as alterações contratuais unilaterais, é possível que haja a compensação entre acréscimos e supressões de itens distintos do mesmo contrato.
B
Em contratos de serviços continuados, com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra, desde que respeitado o prazo máximo da vigência do contrato, o contratado possui direito líquido e certo à prorrogação contratual.
C
A administração pode, por razões de interesse público, não declarar a nulidade de ato ilegal verificado na formalização do contrato ou no certame licitatório que o precedeu, quando tal medida puder causar prejuízo maior do que a manutenção do ato viciado.
D
Dentre as prerrogativas que possui a administração nos contratos administrativos encontra-se a possibilidade de o Poder Público reduzir diretamente, de maneira unilateral, somente o montante da remuneração a ser paga ao particular, por razões de justificado interesse público.