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Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
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A estabilidade advém do fato de que, uma vez celebrado o ajuste, as partes terão um direito público subjetivo ao seu cumprimento até o fim.
C
Certo
E
Errado
O autor do anteprojeto, caso seja pessoa jurídica, poderá disputar a licitação que versa sobre a sua obra.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 14.133/2021 prevê que o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos, constituem motivos para a:
A
extinção do contrato.
B
apreensão do contrato.
C
celebração do contrato.
D
emenda do contrato.
E
usurpação do contrato.
Sobre os contratos administrativos, analise as assertivas.
I. Prorrogar contrato é prolongar o prazo original de sua vigência com o mesmo contratado e nas mesmas condições.
Il Renovar contrato é cessar o vínculo obrigacional entre as partes pelo integral cumprimento de suas cláusulas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
I e II estão corretas.
D
I e II estão incorretas.
Sobre a contratação de obras e serviços de engenharia, a teor do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, admite-se o regime de contratação integrada, mas não a contratação por tarefa.
B
É vedada, em qualquer hipótese, a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo.
C
Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público.
D
A execução de cada etapa será preferencialmente precedida da conclusão e da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.
E
Na contratação semi-integrada, ainda que mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico não poderá ser alterado, em qualquer hipótese.
A definição: é “ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, ou entre dois entes públicos, regulado basicamente pelo direito público e supletivamente pelo direito privado, e tendo por objeto atividade que, de alguma forma, traduza interesse público”, refere-se a:
A
Ato administrativo.
B
Controle administrativo.
C
Princípio administrativo.
D
Discricionariedade.
E
Contrato administrativo.
Conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021), a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro específica para contratos cujo objeto sejam serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra denomina-se
A
aditamento.
B
reajustamento em sentido estrito.
C
repactuação.
D
revisão.
Contrato administrativo pode ser conceituado em sentido restrito como o ajuste de vontades firmado entre a Administração Pública e terceiros regido por regime jurídico de Direito público e submetido às modificações de interesse público, assegurados os interesses patrimoniais do contratado. No que se refere às características do contrato administrativo, pode-se afirmar como INCORRETO:
A
Deve ser consensual, ou seja, que deriva de acordo de vontades.
B
Há predomínio da formalidade que deve ser, via de regra, escrito e obedecer a diversos requisitos formais.
C
É necessária a participação do Poder Público ou da Administração Pública como parte contratante.
D
Sua finalidade é atendimento ao interesse particular, que não gera mutabilidade de contratos.
E
Obedece ao procedimento prévio de licitação, à exceção dos casos de contratação direta permitida nas hipóteses legais.
Uma das principais características dos contratos administrativos é a comutatividade, atributo que se relaciona, diretamente, com o equilíbrio econômico‑financeiro do contrato, o qual impõe que se estabeleçam obrigações recíprocas e subjetivamente equivalentes.
C
Certo
E
Errado
Em relação às garantias contratuais estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração não desobriga o contratado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro.
B
O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.
C
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
D
Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.
E
Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada, em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.
Sobre os Contratos Administrativos apresentados na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá somente convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário.
( ) Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
( ) Não será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.
( ) Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – F.
B
F – F – V – V.
C
V – F – V – F.
D
F – V – V – V.
E
F – V – F – V.
Firmado um convênio, o recurso referente a sua execução é liberado em parcelas,
A
conforme as metas forem atingidas.
B
em conformidade com o projeto.
C
conforme etapas ou fases de execução.
D
conforme cronograma de desembolso.
E
em conformidade com o plano de aplicação.
Não constitui motivo para rescisão de contrato administrativo:
A
O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
B
A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil do contratado.
C
A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa e com prévia comunicação à Administração.
D
O não cumprimento, ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
E
A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
Sobre os contratos administrativos, julgue os itens a seguir:
I. Os contratos administrativos abrangem os serviços públicos comerciais e industriais do Estado que, embora exercidos, em geral, sob regime de direito privado, podem ter execução transferida ao particular por meio do contrato de concessão de serviço público, que é o contrato administrativo por excelência.
II. Será administrativo o contrato que tiver por objeto a utilização privativa de bem público de uso comum ou uso especial.
III. Nos contratos regidos pelo direito privado, o particular visa à consecução de seu interesse individual, no caso dos contratos administrativos, regidos pelo direito público, a Administração objetiva o atendimento do interesse público e do interesse de seus servidores.
IV. Quando a Administração celebra contrato cujo objeto apenas indiretamente ou acessoriamente diz respeito ao interesse geral ela se submete ou pode submeter-se ao direito privado.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
A
I, II e III.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
II e IV.
E
III e IV.
O processo licitatório tem por objetivo evitar as contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis, bem como impedir o superfaturamento na execução dos contratos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a lei nº 14.133/2021, em se tratando de contratos que preveem a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação, o prazo máximo de sua vigência poderá ser de até:
A
5 anos
B
10 anos
C
15 anos
D
35 anos
Dora é servidora pública federal estável e está realizando a sua capacitação no âmbito da nova lei de licitações e contratações (Lei nº 14.133/2021), sendo certo que ela está especialmente interessada nas normas que promovam os direitos das pessoas com deficiência previstas na mencionada lei.
Nesse contexto, é correto afirmar que
A
não há qualquer possibilidade de contratação direta de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, caso a licitação seja viável.
B
a Administração pode realizar licitação voltada exclusivamente para a contratação de associações de pessoas com deficiência, mas, nas demais situações, não poderá exigir como condição para habilitação a declaração do licitante de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência.
C
o não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, para pessoa com deficiência pode ensejar a aplicação de sanções para a contratada, entre as quais o impedimento de contratar com a Administração, mas não poderá constituir motivo para a extinção do contrato.
D
a obrigação de o contratado cumprir a exigência de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência é cláusula obrigatória do contrato e, sempre que solicitado pela Administração, ele deverá comprovar o cumprimento de tal obrigação mediante a indicação dos empregados que preencherem tal vaga.
E
é inexigível a licitação para a contratação de associação de pessoas com deficiência, com preço compatível com o de mercado, entre diversas que atendam tal requisito, desde que os serviços contratados sejam exclusivamente por elas prestados.
Em países como a Itália, existem duas espécies fundamentais de contratos celebrados pela Administração Pública: os contratos administrativos, regidos pelo direito público; e os contratos privados da Administração Pública, submetidos ao regime jurídico privado.
C
Certo
E
Errado
A duração dos contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
Sobre essa matéria, assinale a alternativa incorreta.
A
A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
B
Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, o prazo será de até 10 (dez) anos nos contratos sem investimento.
C
O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.
D
Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
A onerosidade é o atributo que se relaciona, diretamente, com o equilíbrio econômico‑financeiro do contrato.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado