Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
3.739
questões
encontradas
20
Mais recentes
No que diz respeito à responsabilidade da Administração Pública quanto à mão-de-obra utilizada pelos contratados em contratos com o Poder Público, assinale a alternativa incorreta.
A
Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora que reivindica a responsabilidade da Administração, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público
B
Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, mas não poderá condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior
C
Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato
D
Haverá comportamento negligente a justificar a responsabilização quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas
Em ambiente de regulação contratual, a modelagem econômico-financeira referencial é frequentemente realizada em moeda constante. Entretanto, na prática, existem valores que são fixados em reais e que não sofrem atualização monetária, como, por exemplo, o valor contábil de um bem que compõe a concessão, registrado em um determinado ano e não atualizado pela inflação ao longo da concessão.
Na discussão do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, o tratamento adequado desse item cujo valor não é reajustado deverá ser:
A
ao longo dos anos, o valor nominal ficará constante e o valor real diminuirá de acordo com a inflação.
B
ao longo dos anos, o valor nominal ficará constante e o valor real aumentará de acordo com a inflação.
C
ao longo dos anos, o valor nominal diminuirá e o valor real também diminuirá de acordo com a inflação.
D
ao longo dos anos, o valor nominal aumentará e o valor real diminuirá de acordo com a inflação.
E
ao longo dos anos, o valor nominal aumentará e o valor real ficará constante de acordo com a inflação.
A fiscalização dos contratos de concessão pode ser direta (FD), como visitas e inspeções in loco; ou indireta (FI), por meio do fornecimento de relatórios e informações pela concessionária ao poder concedente ou à agência reguladora.
No ambiente de PPP:
A
a FD é opcional e a FI é obrigatória.
B
a FD e a FI são ambas opcionais.
C
a FD e a FI são ambas obrigatórias.
D
a obrigatoriedade de FD e FI é estipulada em cada contrato.
E
a FD é obrigatória e a FI é opcional.
O gestor do contrato deve divulgar, em formato de regulamento, o relatório final com as informações obtidas durante a execução do contrato.
C
Certo
E
Errado
Conforme o Decreto n.º 7.983/2013 e a IN/MPOG n.º 5/2017, julgue os itens a seguir.
O mapa de riscos deve, pelo menos ao final da elaboração dos estudos preliminares e ao final da elaboração do termo de referência da licitação, ser atualizado e juntado aos autos do processo de contratação.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à formalização dos contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
Dispensa a indicação da matriz de riscos, mesmo quando prevista no edital.
B
Deve conter cláusulas que prevejam expressamente o regime de execução ou a forma de fornecimento.
C
Admite a forma verbal para qualquer fornecimento imediato de bens, independentemente de valor.
D
Poderá ocorrer sem cláusulas que indiquem a legislação aplicável, desde que seja respeitada a proposta vencedora.
E
É sempre obrigatória a lavratura de instrumento público em cartório.
Um gestor público precisa revisar um contrato administrativo antes de sua assinatura. Qual das práticas abaixo pode comprometer a legalidade do contrato?
A
A ausência de cláusulas que prevejam penalidades em caso de descumprimento das obrigações.
B
A previsão de garantias contratuais para assegurar o cumprimento das obrigações pelo contratado.
C
A definição clara dos prazos e das condições de pagamento.
D
A inclusão de cláusulas que estabelecem mecanismos de fiscalização e controle da execução contratual.
Um dos Contratos administrativos bastante utilizado na Administração Pública são aqueles decorrentes de licitações públicas. Os referidos contratos devem mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas legais. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, até o limite de:
A
04 (quatro) anos.
B
06 (seis) anos.
C
08 (oito) anos.
D
10 (dez) anos.
Contrato administrativo é o ajuste firmado entre a Administração Pública e particulares ou entre entes públicos, regido predominantemente por normas de direito público, com vistas à satisfação de interesses coletivos, observando os princípios da legalidade, supremacia do interesse público e continuidade do serviço público.
(DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 35. ed., São Paulo: Thomson Reuters, 2023.)
Sobre os instrumentos contratuais previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
A
A publicação do extrato do contrato na imprensa oficial é facultativa, sendo obrigatória apenas em contratos firmados com entidades privadas estrangeiras.
B
A minuta do contrato administrativo deve, obrigatoriamente, ser submetida à análise prévia da assessoria jurídica, exceto nos casos de contratos de adesão.
C
O contrato administrativo pode ser verbal apenas nos casos de prestação de serviços contínuos de pequeno valor, desde que não ultrapassem o limite de dispensa de licitação.
D
O contrato administrativo deve prever cláusulas que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro, incluindo mecanismos de revisão em casos de alteração unilateral pelo contratante.
Com base nos aspectos legais sobre os contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
A Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato, deverá realizar, obrigatoriamente, um novo procedimento licitatório, ainda que haja licitantes remanescentes.
B
Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico‑financeiro inicial.
C
A extinção do contrato configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico‑financeiro, isentando a Administração de eventuais indenizações.
D
Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, a alteração dos valores contratuais poderá ser realizada a critério da Administração, mediante requerimento do contratado, prescindindo de fundamentação.
E
Em caso de dispensa de licitação em razão de valor, o instrumento de contrato será obrigatório.
Durante a análise jurídica de uma minuta de contrato administrativo para prestação de serviços continuados no Município de Seara, o advogado responsável pela redação incluiu cláusula que previa multa contratual em caso de inadimplemento somente para a contratada, sem qualquer previsão de sanção à Administração em caso de descumprimento de suas obrigações contratuais.
Ao submeter a minuta à Procuradoria Jurídica para revisão, levantou-se questionamento quanto à validade da cláusula, à luz dos princípios contratuais aplicáveis às relações entre particulares e o Poder Público.
Com base nos princípios contratuais do Código Civil, essa cláusula é:
A
Permitida, pois se trata de contrato com a Administração.
B
Obrigatória em todos os contratos administrativos.
C
Nula, pois viola a função social do contrato e a boa-fé objetiva.
D
Legal, pois o Município pode impor obrigações mais rígidas.
E
Legal, desde que prevista no edital.
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Um contrato administrativo necessariamente deve incluir cláusulas que estabelecem ajustes automáticos de preços conforme IPCA, garantindo a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
B
Contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente pelo poder público em caso de necessidade do serviço, mesmo que isso prejudique o contratado.
C
A duração dos contratos administrativos está limitada estritamente ao ano fiscal, não podendo ser prorrogados sob qualquer circunstância.
D
Todos os contratos administrativos devem prever explicitamente mecanismos de fiscalização e controle por parte da Administração, garantindo a adequada execução do contratado.
E
Os contratos administrativos são formalizados de forma verbal ou escrita, devendo estipular claramente os direitos e obrigações das partes, incluindo as penalidades por inadimplemento.
Ano:
2024
Banca:
Legalle Concursos
Os módulos de Compras públicas do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais possuem funções complementares na operacionalização das licitações. Qual das alternativas apresenta o módulo que é utilizado para registrar os dados relativos aos Contratos Administrativos (vigência, objeto, valor etc.), enviar os extratos dos Contratos à Imprensa e efetuar o Cronograma Físico-Financeiro dos Contratos?
A
SICAF — Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
B
SISPP — Subsistema de Preços Praticados.
C
SISME — Subsistema de Minuta de Empenho.
D
SISRP — Subsistema de Registro de Preços.
E
SICON — Subsistema de Gestão de Contratos.
Segundo o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 sobre os contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
Será vedada a subcontratação para pessoa física que for prima de dirigente do órgão ou entidade contratante.
B
Na hipótese de contratação de empresa para assistir e exercer as atribuições próprias do fiscal do contrato, esta assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas.
C
Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, é defeso à Administração condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.
D
Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
Uma prefeitura firmou um convênio com um hospital filantrópico para ampliar o acesso da população a cirurgias de alta complexidade. Para garantir a efetividade do convênio, é necessário um acompanhamento adequado. O que é fundamental na gestão de contratos e convênios na área de saúde?
A
A ausência de cláusulas de controle de qualidade.
B
A definição clara de metas e responsabilidades das partes envolvidas.
C
A ausência de fiscalização após a assinatura do contrato.
D
A flexibilização dos prazos sem acordo entre as partes.
E
A dependência exclusiva de financiamento externo.
Nos contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado poderá fiscalizar a distribuição dos recursos humanos alocados, mas não o seu controle ou a sua supervisão.
C
Certo
E
Errado
José, servidor público efetivo do Município de Macaé, foi designado como fiscal de um contrato firmado entre o referido município e a sociedade empresária K. Lote Ltda., em que sua prima, Maria, é administradora e sócia majoritária.
Ao fiscalizar a execução do objeto do contrato, José atestou o recebimento de materiais que não foram entregues pela sociedade contratada, gerando um prejuízo de R$200 mil ao erário.
Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 14.133/2021, quanto à fiscalização do contrato, assinale a afirmativa correta.
A
José não deveria ter sido designado para fiscalizar um contrato em que participe parente até o quarto grau.
B
José não está impedido de fiscalizar a execução dos contratos e participar do processo de liquidação das despesas contratuais.
C
José deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato em registro próprio e determinar a adoção de medidas para a regularização de eventuais faltas observadas.
D
José deverá ser necessariamente servidor público efetivo dos quadros da administração municipal com formação de nível superior que lhe assegure os conhecimentos inerentes à fiscalização do objeto do contrato.
E
Na apuração das irregularidades, a sociedade empresária poderá alegar as fragilidades na fiscalização do contrato, com o objetivo de atenuar sua responsabilidade e mitigar sua culpabilidade.
Na relação jurídico-administrativa, a Administração Pública está em posição de igualdade com os particulares, especialmente na elaboração de contratos administrativos, onde não há hierarquia nem cláusulas exorbitantes.
C
Certo
E
Errado
O fiscal do contrato deve ser representante da administração pública, designado por portaria, preferencialmente dotado de conhecimentos técnicos acerca do objeto contratado.
C
Certo
E
Errado
Os contratos administrativos de obras públicas devem apresentar algumas cláusulas que garantam sua adequada execução. Duas dessas cláusulas, de acordo com a Lei no 14133/2021, são:
A
o crédito pelo qual ocorrerá a despesa. / apresentação do memorial descritivo da obra.
B
o crédito pelo qual ocorrerá a despesa. / o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista na Lei.
C
apresentação do memorial descritivo da obra. / o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista na Lei.
D
os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo. / apresentação do memorial descritivo da obra.
E
os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo. / o crédito pelo qual ocorrerá a despesa.
Gerar simulado