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Durante a análise jurídica de uma minuta de contrato...
Durante a análise jurídica de uma minuta de contrato administrativo para prestação de serviços continuados no Município de Seara, o advogado responsável pela redação incluiu cláusula que previa multa contratual em caso de inadimplemento somente para a contratada, sem qualquer previsão de sanção à Administração em caso de descumprimento de suas obrigações contratuais.
Ao submeter a minuta à Procuradoria Jurídica para revisão, levantou-se questionamento quanto à validade da cláusula, à luz dos princípios contratuais aplicáveis às relações entre particulares e o Poder Público.
Com base nos princípios contratuais do Código Civil, essa cláusula é:
A
Permitida, pois se trata de contrato com a Administração.
B
Obrigatória em todos os contratos administrativos.
C
Nula, pois viola a função social do contrato e a boa-fé objetiva.
D
Legal, pois o Município pode impor obrigações mais rígidas.
E
Legal, desde que prevista no edital.