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A Lei dos Contratos Administrativos aplica-se aos convênios...
A Lei dos Contratos Administrativos aplica-se aos convênios no que couber, registram-se as diferenças entre um e outro Instituto, as quais, somadas às características dos convênios, pode-se citar:
A
os objetivos dos envolvidos são de caráter particular.
B
os interesses envolvidos são recíprocos: os partícipes desejam o bem comum, não se admitindo vantagem outra que não seja o objeto.
C
o contratante espera o bem ou serviço e o contratado a remuneração devida.
D
o destino da remuneração é incorporado ao patrimônio do contratado, que pode aplicá-lo dentro de premissas próprias.
E
não exigiste a prestação de contas, bastando o "ateste" do recebimento do bem ou serviço, quando da entrega da fatura.