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Contratos Administrativos é acordo entre a Administração...
Contratos Administrativos é acordo entre a Administração Pública e terceiro (particular ou outra entidade administrativa), pactuado previamente, conforme a lei e o interesse público. As cláusulas exorbitantes no contrato administrativo podem dispor sobre:
A
O objeto e seus elementos característicos.
B
O regime de execução ou a forma de fornecimento.
C
Alteração e rescisão unilaterais, inerentes à Administração.
D
As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.
E
A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a não exigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.