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Uma empresa privada de transporte descumpriu regras do...
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Q4339988
Teclas de Atalhos
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Uma empresa privada de transporte descumpriu regras do contrato de parceria público-privada com o Estado de São Paulo, causando prejuízos ao serviço. Nesse caso, a agência reguladora competente deve
A
solicitar autorização à Secretaria de Governo para instaurar processo administrativo sancionatório.
B
instaurar processo administrativo sancionatório, garantindo à empresa os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
C
notificar a empresa que, em caso de novo descumprimento contratual, será aplicada multa.
D
extinguir o contrato de forma unilateral, sendo vedado à empresa privada recorrer dessa decisão.
E
aplicar multa e, somente após, instaurar processo administrativo sancionatório.