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Quando a União celebrar convênio ou contrato de repasse com determinado município, a respectiva câmara municipal será notificada
por meio de ofício expedido pela prefeitura municipal.
eletronicamente pelo órgão concedente.
mediante publicação do extrato do instrumento no Diário Oficial da União.
eletronicamente pelo sistema <transferegov.br>.
mediante ofício expedido pelo órgão concedente.