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Questões de Concurso sobre Finalidade das Licitações
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Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos, Lei n.º 14.133/2021, é um objetivo do processo licitatório:
A
Optar pela seleção menos vantajosa para a administração.
B
Oferecer tratamento diferenciado para cada licitante.
C
Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
D
Incentivar o comércio de pirataria.
Segundo a Lei nº 14.133 de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos:
I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação menos vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II - Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III - Promover contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV - Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II, apenas.
A Lei no 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Tal lei aplica-se, entre outros casos, a
A
concessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; obras e serviços de arquitetura e engenharia.
B
obras e serviços de arquitetura e engenharia; contratações de tecnologia da informação e de comunicação e contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.
C
prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; obras e serviços de arquitetura e engenharia; contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
D
alienação e concessão de direito real de uso de bens; concessão e permissão de uso de bens públicos; contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.
Ano:
2024
Sobre os objetivos do processo licitatório, segundo a Lei n.º 14.133/2021 de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas.
I. Incentivar a aquisição de produtos e serviços, desde que os mesmos venham a ser aplicados no ensino, na pesquisa e na extensão; assegurar capilaridade e resultados positivos em todo o território nacional; favorecer o desenvolvimento do país.
II. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Está correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
Em relação ao processo de licitação, assinale a alternativa CORRETA.
A
A licitação é obrigatória para todas as contratações públicas, sem exceções.
B
As modalidades de licitação incluem concorrência, concurso, diálogo competitivo, leilão e pregão.
C
A licitação pode ser dispensada sempre que a Administração preferir contratar diretamente com um fornecedor.
D
O pregão é utilizado exclusivamente para contratação de obras de grande vulto.
E
O diálogo competitivo ocorre apenas em situações de inexigibilidade.
Constituição Federal de 1988, dispõe, no inciso XXI do artigo 37: “XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”
Texto retirado de: Disponível em: https:/Avww.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/banco-de-precos/legislacao/constituicao-federal-de-05-de-outubro-de-1988-art-37-inciso-xxi pdf/. Acessado em 14/11/2023.
A licitação é um procedimento constituído por atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual, que tem por objetivo, de acordo com a Lei n.º 14.133, de 01/04/2021, que revogará a Lei 8.666/1993, em 30/12/2023, em conformidade com artigo 193, inciso II, alínea da Lei n.º 14.133/2021
A
assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
B
permitir remanejamento de contratos entre os licitantes a critério da Administração Pública.
C
assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes, de acordo com a vontade da Administração Pública.
D
incentivar a participação de empresas licitantes mesmo com sobrepreços que visem ao desenvolvimento nacional sustentável.
E
propiciar contratações com preços manifestamente inexequíveis na execução dos contratos, caso a Administração Pública considere necessário.
Os contratos administrativos na gestão pública seguem alguns preceitos garantindo que a Administração Pública alcance seus objetivos de forma legal, transparente e eficiente. Assinale a alternativa que apresenta o documento legal que é especialmente destinado a regular contratos administrativos, estabelecendo direitos e obrigações entre a Administração Pública e particulares:
A
Contrato Social.
B
Lei de Licitações.
C
Regulamento Interno.
D
Ato Constitutivo.
E
Estatuto do Servidor Público.
A Lei Nº 14.133, de 2021, exclui totalmente a necessidade de licitação para contratações de obras e serviços de engenharia, independentemente do valor ou da natureza do projeto.
C
Certo
E
Errado
Acerca do processo licitatório, é correto o que se afirma em:
A
Os objetivos do processo licitatório incluem exclusivamente a escolha da proposta mais cara, visando à maximização dos lucros para o contratante.
B
Tem como um de seus objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
C
O processo licitatório tem como principal objetivo favorecer empresas específicas, ignorando a competição e a igualdade de oportunidades.
D
Um dos objetivos do processo licitatório é agilizar a contratação, permitindo a dispensa de formalidades e documentos necessários para a escolha do fornecedor.
E
Os objetivos do processo licitatório incluem exclusivamente o atendimento aos interesses pessoais dos gestores responsáveis, sem considerar o interesse público.
As contratações realizadas pela Administração Pública são formalizadas por contratos predominantemente regidos pelo direito público, contendo cláusulas exorbitantes a favor da Administração devido ao interesse público envolvido. Essas relações são caracterizadas pela verticalidade, onde a Administração ocupa uma posição superior em relação ao contratado, em virtude dessas cláusulas que derivam diretamente da lei e podem ser aplicadas independentemente de previsão contratual. A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta:
A
Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas, mesmo que não se comprove falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
B
Por se submeterem ao princípio da formalidade, todos os contratos administrativos devem ser obrigatoriamente escritos, não existindo possibilidade para contrato administrativo verbal, ainda que para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.
C
Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
D
Em razão das cláusulas exorbitantes, a Administração Pública possui a prerrogativa de aplicar sanções ao contratado por atraso ou inexecução total ou parcial das cláusulas contratuais, sem a necessidade de conceder o contraditório e a ampla defesa.
E
Nas alterações unilaterais, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras.
Em relação à obrigação de licitar, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Administração Pública só é obrigada a licitar para contratações superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
B
A licitação é obrigatória para todas as contratações de bens e serviços, exceto nos casos de dispensa ou inexigibilidade previstos na lei.
C
A licitação é vedada para contratações de serviços essenciais, como saúde e segurança pública.
D
A Administração pode optar por contratar diretamente com fornecedores de sua preferência, em função do interesse público.
E
A Administração está isenta de licitar quando a contratação for para serviços supérfluos.
Em um processo licitatório, a Administração Pública decide contratar uma empresa para realizar a reforma de uma escola municipal. Considerando os princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta a principal finalidade da licitação nesse contexto:
A
Garantir a contratação direta.
B
Assegurar a competição entre os interessados.
C
Favorecer empresas locais.
D
Estabelecer uma relação de amizade.
E
Burocratizar o processo de contratação.
NÃO é um dos objetivos do processo licitatório:
A
Assegurar que não haja tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição, visando à seleção daquele que melhor atende o interesse do administrador e do administrado.
B
Evitar, com o processo licitatório, a contratação com sobrepreço ou superfaturamento.
C
Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
D
Assegurar que, durante o processo, seja feita seleção de proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso para a Administração Pública.
E
Assegurar a justa competição.
Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei nº 14.133/2021.
A
A nova lei dispensa a necessidade de garantia de participação nos certames licitatórios, o que pode aumentar o risco de empresas inidôneas participarem dos processos.
B
A referida lei estabelece que as licitações devem ser realizadas, preferencialmente, na modalidade de pregão, visando a eficiência e a celeridade nos processos de contratação.
C
A Lei nº 14.133/2021 trata exclusivamente dos procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública Federal.
D
Um dos objetivos da Lei nº 14.133/2021 é estabelecer mecanismos que promovam a sustentabilidade ambiental nas contratações públicas.
E
A Lei nº 14.133/2021 não prevê a possibilidade de inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas, o que dificulta a agilidade dos procedimentos licitatórios.
Em conformidade como a Lei de Licitações e Contratos - Lei n.º 14133/2021, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e indique a alternativa com a sequência correta.
( ) Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação, oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.
( ) As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no caput do art. 37, da Constituição Federal.
( ) Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico, do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 10% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.
A
V – V – V.
B
V – F – F.
C
F – V – V.
D
V – V – F.
E
V – F – V.
A Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos para Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, incluindo os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, quando exercendo função administrativa.
C
Certo
E
Errado
A obrigatoriedade de aplicação das normas da lei em apreço não significa obediência irrestrita a todos os formalismos dela decorrentes, de modo que, em certas situações, o atingimento da finalidade da lei pode coexistir com a inobservância de alguns de seus preceitos.
C
Certo
E
Errado
O capítulo I da Lei de Licitações nº 14.133/2021 trata dos processos licitatórios e, em seu Art. 11, descreve os objetivos desses processos. Assinale a alternativa que descreve todos os objetivos dos processos licitatórios conforme os incisos do Art. 11 da referida Lei.
A
I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II – assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; e IV – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
B
I – ter transparência; II – ter amplitude; III – ter o melhor benefício ao órgão público; IV – atender à necessidade da organização; e V – evitar fraudes.
C
I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; e III – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
D
I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II – assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; e III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras e serviços e faz compras e alienações. Em outras palavras, a licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. Os objetivos do processo licitatório estão listados a seguir.
I – Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II – Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III – Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV – Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
O âmbito de aplicação de uma lei define os sujeitos, situações ou territórios aos quais a norma se refere, estabelecendo os limites de sua eficácia. Acerca do âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/21, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A Lei se aplica à alienação e concessão de direito real de uso de bens.
(__)A Lei se aplica à locação.
(__)A Lei se aplica às contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
A
F − F − F.
B
V − F − F.
C
V − V − V.
D
V − V − F.
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