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Os contratos administrativos na gestão pública seguem...
Os contratos administrativos na gestão pública seguem alguns preceitos garantindo que a Administração Pública alcance seus objetivos de forma legal, transparente e eficiente. Assinale a alternativa que apresenta o documento legal que é especialmente destinado a regular contratos administrativos, estabelecendo direitos e obrigações entre a Administração Pública e particulares:
A
Contrato Social.
B
Lei de Licitações.
C
Regulamento Interno.
D
Ato Constitutivo.
E
Estatuto do Servidor Público.