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A Lei nº 14.133/2021 trouxe alterações sobre licitações e contratos administrativos. Determine o ponto que evidencia esse novo marco:
Permitir contratação direta sem critérios de competitividade ou análise de vantajosidade.
Eliminar a possibilidade de crimes licitatórios, pois a nova lei extinguiu sanções penais.
Privilegiar negociações secretas com fornecedores, dispensando formalidades.
Ampliar mecanismos de transparência, prever matriz de risco e aperfeiçoar a governança nas contratações públicas.