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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação tem como finalidade:
Restringir a participação de fornecedores privados em contratações públicas.
Priorizar obrigatoriamente o menor preço em todas as contratações públicas.
Dispensar o planejamento prévio das contratações públicas.
Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, assegurando isonomia entre os participantes.
Permitir contratação direta em qualquer situação de urgência administrativa.