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Questões de Concurso sobre Publicação do Aviso de Edital
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.
II. O principio da legalidade determina que o administrador público deve se afastar ou desviar da lei como forma de mitigar o risco de praticar ato inválido ou expor-se a responsabilidade disciplinar, civil ou criminal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
É parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade:
A
Somente os servidores públicos.
B
Somente os interessados em contratar com administração.
C
Qualquer cidadão.
D
Somente pessoas jurídicas.
E
Somente os que possuem cadastro junto ao setor de licitação.
o gestor agiu equivocadamente, porque a apresentação das propostas é o marco limitador temporal para que a administração pública desista de realizar o certame, ainda que o cancelamento ocorra por motivos de conveniência e oportunidade.
C
Certo
E
Errado
Todos os avisos contendo os resumos dos editais de licitação deverão ser publicados com antecedência mínima e qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao processo licitatório, é correto afirmar que:
A
A escolha entre a modalidade concorrência, tomada de preços, leilão, convite e pregão está relacionada ao valor estimado da contratação.
B
Na hipótese de convite, a administração pública poderá optar pelo concurso desde que o objeto da contratação seja bens ou serviços comuns.
C
Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 10% da avaliação.
D
O pregoeiro é o responsável pela homologação da licitação.
E
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 5 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 dias úteis.
Na licitação, o edital é o instrumento pelo qual a Administração leva ao conhecimento público a abertura de licitação, fixa as condições de sua realização e convoca os interessados para a apresentação de suas propostas. Para uma licitação do tipo de melhor técnica ou de técnica e preço, o prazo mínimo para convocação dos licitantes, quando se tratar de uma concorrência, será de
A
15 dias.
B
20 dias.
C
30 dias.
D
45 dias.
E
50 dias.
Considere as afirmativas que se seguem, a respeito das licitações.
I. O administrador público tem o arbítrio de escolher a modalidade de licitação que julgar melhor para a aquisição do produto ou serviço.
II. O cidadão poderá, mesmo não sendo licitante, impugnar edital de licitação pública que não esteja em conformidade com a legislação vigente.
III. Os contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
Quanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
É nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal com a Administração Pública.
B
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.
C
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
D
É facultativa a integração da minuta do futuro contrato ao edital ou ato convocatório da licitação.
E
A publicação do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial deve ser providenciada pela Administração sempre antes de sua assinatura.
“A Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Transportes e da Coordenadoria Especial de Transporte Complementar, abriu processo de licitação, na modalidade concorrência pública, para preenchimento das 671 vagas do Sistema de Transporte Público Local (STPL) [...] O STPL terá permissionários individuais (pessoas físicas) que deverão firmar, para cada linha licitada, acordo operacional para cumprir as exigências do Poder Público. Além dos permissionários, auxiliares do sistema, também, poderão concorrer às vagas. Ao todo, serão licitadas 46 linhas para atender as zonas Norte e Oeste da cidade. A previsão de conclusão do processo licitatório é de 90 dias.”
(Fonte: Disponível em http://www.rio.rj.gov.br/web/guest/exibeconteudo?id=4409255. Acesso em 22/12/2015).
Tomando como base a Lei 8666/93 e o texto da notícia anterior, pode-se afirmar que o resumo do edital de licitação deve ser publicado:
A
no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com o prazo mínimo de trinta dias para o recebimento das propostas, independente de cadastramento prévio para a participação do certame
B
no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, com o prazo mínimo de até trinta dias para a abertura das propostas, sem a necessidade de cadastramento prévio antes da realização do certame
C
em jornal de grande circulação no município e no portal da SMTR, com o prazo máximo de quinze dias para o início do certame e cadastramento três dias antes do recebimento das propostas
D
em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Município, e jornal de grande circulação no estado, com prazo de mínimo de quarenta e cinco dias para abertura de propostas, sem cadastro prévio
A lei 8666/1993 e as suas alterações, instituem normas para licitações e contratos da administração pública. Com fundamento nesta lei, assinale a alternativa incorreta.
A
Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
B
É dispensável a licitação: para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
C
As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas pelo Prefeito Municipal.
D
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista.
As obras e os serviços de origem pública necessitam de divulgação para que haja uma concorrência mais justa e com mais garantias para o licitante. O Art. 21º da Lei 8.666/93 apresenta orientações exigindo que os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, sejam publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:
I. No Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, e ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais.
II. No Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, e ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais.
III. No Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar respectivamente de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal.
IV. No Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar respectivamente de licitação feita somente por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, ou do Distrito Federal.
As alternativas corretas estão apenas em:
A
II e IV.
B
III e IV.
C
I e II.
D
I e IV.
E
I e III.
O instrumento que estabelece as regras do certame, vinculando a seus termos tanto os licitantes quanto a Administração é
A
o orçamento inicial.
B
o edital.
C
a carta proposta.
D
a regularidade fiscal.
E
o registro cadastral.
Considere as disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências e assinale a alternativa correta.
A
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
B
As compras sempre deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.
C
A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.
D
As compras deverão se dar mediante especificação completa do bem a ser adquirido com indicação de marca.
De acordo com JUSTEN FILHO, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A inabilitação da empresa em uma concorrência produz efeitos para as concorrências seguintes, enquanto que a sua habilitação não assegura solução para outras concorrências.
B
É obrigatória a divulgação do edital de licitação em outros meios de comunicação social como rádio e televisão, além de jornal de grande circulação e imprensa oficial.
C
De acordo com a necessidade da administração, é possível a criação de outras modalidades de licitações que não as usuais ou a combinação das já existentes.
D
Não é necessária a divulgação, pela imprensa, de todo o edital de abertura de licitação.
Considere as seguintes assertivas:
I. Os prazos para recebimento das propostas ou da realização do evento serão contados a partir da primeira publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos.
II. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral.
III. Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
IV. Prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de trinta dias para concurso.
Nos termos da Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, está CORRETO o que se afirma em:
A
III e IV, apenas;
B
I, II e III, apenas;
C
II e III, apenas;
D
I e III, apenas.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8666/93, devendo protocolar o seu pedido junto ao órgão responsável pela licitação:
A
Até 08 (oito) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
B
Até 03 (três) dias antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
C
Até 15 (quinze) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
D
Até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
O instrumento pelo qual a Administração leva ao conhecimento público a abertura de concorrência, de tomada de preços, de concurso e de leilão, segundo Meireles (2009), e fixa as condições de sua realização e convoca os interessados para a apresentação de suas propostas, se denomina
A
Aviso.
B
Convocação.
C
Edital.
D
Comunicado.
E
Notificação.
A impugnação ao edital de licitação poderá ser realizada por qualquer cidadão.
Assinale a alternativa correta em relação aos prazos de protocolo e julgamento da impugnação.
A
A impugnação deverá ser protocolada até três dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, e o julgamento deverá ocorrer em até três dias úteis.
B
A impugnação deverá ser protocolada até três dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, e o julgamento deverá ocorrer em até cinco dias úteis.
C
A impugnação deverá ser protocolada até cinco dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, e o julgamento deverá ocorrer em até cinco dias úteis.
D
A impugnação deverá ser protocolada até cinco dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, e o julgamento deverá ocorrer em até três dias úteis.
E
A impugnação deverá ser protocolada até cinco dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, e o julgamento deverá ocorrer em até dois dias.
Caso sejam constatadas irregularidades em edital de licitação para aquisição de equipamentos de informática, publicado por determinado ministério, qualquer cidadão poderá impugnar o referido edital.
C
Certo
E
Errado
O Governo do Estado XPTO deverá realizar licitação para a contratação de obra pública, tendo como objeto a construção de uma nova arena esportiva. O projeto básico foi elaborado pela Secretaria Estadual de Obras, com todos os seus componentes, inclusive com o valor total estimado da contratação. A equipe responsável pela elaboração do Edital de Concorrência está em dúvida se divulga ou não o valor estimado da contratação. Você deve recomendar que a Comissão:
A
divulgue o valor, pois a Lei de Contabilidade Pública exige que sejam publicados os valores dos futuros contratos;
B
não divulgue o valor, pois isso poderá possibilitar o conluio entre os interessados na contratação;
C
divulgue, pois a Lei de Licitações e Contratos (8.666/93) assim o exige no artigo 40, parágrafo 2º, inciso II;
D
não divulgue, pois para a modalidade de Concorrência não há necessidade de publicar o valor a contratar;
E
não divulgue, pois a Comissão tem a prerrogativa de decidir sobre esta questão.
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