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A Lei n° 14.133/2021 estabelece que a publicidade do edital...
A Lei n° 14.133/2021 estabelece que a publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação é:
A
obrigatória.
B
limitada.
C
vedada.
D
facultada.
E
condicionada à controle judicial.