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De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de...
Ano:
2026
Prova:
Instituto IASPE - Câmara de General Carneiro - Procurador Jurídico - 2026
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a respeito das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, a alteração unilateral do contrato pela Administração Pública para acréscimos ou supressões quantitativas das obras, serviços ou compras encontra limite máximo de:
A
25% para acréscimos e 50% para supressões em qualquer contrato.
B
50% do valor inicial atualizado do contrato para acréscimos e supressões em qualquer objeto.
C
25% do valor inicial atualizado do contrato, tanto para acréscimos quanto para supressões, ressalvada a reforma de edifício ou de equipamento em que o limite para acréscimos é de até 50%.
D
10% do valor global contratado, exigida a concordância do contratado para limites superiores.
E
30% do valor atualizado do contrato exclusivamente para supressões unilaterais.