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Questões de Concurso sobre Da Alteração dos Contratos
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No curso da execução de determinado contrato administrativo tendo por objeto a execução de obra pública, a Administração resolve alterá-lo unilateralmente, com fundamento na melhor adequação de seus termos ao interesse público. Dessa alteração, porém, resulta a supressão do seu objeto em mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Nessa hipótese, o
A
contratado não está obrigado a aceitar a supressão, podendo pleitear a rescisão do contrato e ser indenizado pelos prejuízos sofridos.
B
contratado não está obrigado a aceitar a supressão, podendo dar por rescindido o contrato, mas sem receber indenização pelos prejuízos sofridos.
C
contratado está obrigado a aceitar a supressão.
D
contrato será rescindido, independentemente da concordância do contratado com a supressão, cabendo sua indenização pelos prejuízos sofridos.
E
contrato será rescindido, independentemente da concordância do contratado com a supressão e sem indenizá-lo pelos prejuízos sofridos.
O equilíbrio financeiro dos contratos administrativos constitui uma relação inicialmente estabelecida entre os encargos do contratado e a retribuição da administração, que pode ser alterada unilateralmente quando for constatado o aumento excessivo dos lucros do empreendimento.
C
Certo
E
Errado
Caso a União resolva suprimir, unilateralmente, do contrato o serviço relacionado ao desenvolvimento do software do programa de segurança, a empresa em questão poderá rescindir unilateralmente o contrato.
C
Certo
E
Errado
Analise a afirmativa a seguir: O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/ confere à Administração a prerrogativa de:
I. modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II. rescindi-los unilateralmente e sem necessidade de justificativa, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento;
III. fiscalizar-lhes a execução;
IV. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
São verdadeiros, apenas, os itens:
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
III e IV.
D
I e II.
E
I, III e IV.
O contrato administrativo possui como uma de suas características a presença da Administração Pública como Poder Público, conferindo à mesma algumas prerrogativas. Dentre elas encontra-se a de:
A
modificar unilateralmente o contrato administrativo, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
B
não estar vinculada aos termos dos editais de licitação nem à legislação em vigor
C
modificar unilateralmente o contrato, sem necessidade de respeitar o seu equilíbrio econômico-financeiro
D
acrescentar ou suprir quantitativamente o contrato de forma ilimitada, qualquer que seja o seu objeto
A alteração unilateral dos contratos administrativos
A
torna inviável o seu verdadeiro reequilíbrio econômico-financeiro, posto que alteradas as condições iniciais do contrato.
B
é reprimida pelo Direito, pois viola o princípio da autonomia, constituindo verdadeiro abuso de poder.
C
é permitida a ambas as partes do contrato, para melhor adequação deste às finalidades de interesse público.
D
pode ser quantitativa ou qualitativa, estando os limites daquela expressamente previstos em lei.
E
pode ser recusada pelo particular contratado, desde que manifestada formalmente tal recusa no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação oficial.
A respeito dos contratos administrativos, nos termos da Lei 8.666/93, é correto afirmar que:
A
o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
B
o contratado se obriga apenas pelo objeto originalmente previsto no edital de licitação, de forma que não está obrigado a aceitar qualquer acréscimo ou supressão do valor inicial do contrato pretendido pela Administração.
C
o contratado está obrigado a aceitar apenas supressões (mas não acréscimos) nas obras, serviços e compras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento).
D
o contratado está obrigado a aceitar apenas acréscimos (mas não supressões) nas obras, serviços e compras, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento).
E
a majoração de tributos incidentes sobre o objeto do contrato, após a apresentação das propostas, não autoriza a revisão do valor dos preços contratados.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a alteração de contratos,
desde que justificada, pode ser feita
A
pelo contratado, unilateralmente, quando percebido acréscimo
quantitativo de seu objeto.
B
por acordo das partes, quando houver modificação do projeto
ou das especificações deste.
C
pela administração, unilateralmente, quando os prazos para
execução devam ser menores em virtude do período de
aprovação orçamentária.
D
por acordo das partes, quando conveniente a substituição da
garantia de execução.
Na situação descrita, o pagamento de indenização à empresa contratada
A
não é realmente devido.
B
seria devido, podendo compreender o pagamento do preço integral previsto no contrato e o custo de desmobilização incorrido pela empresa.
C
seria devido, podendo compreender o pagamento das obras já executadas e o custo de desmobilização incorrido pela empresa.
D
seria devido, podendo compreender o pagamento do preço integral previsto no contrato e os lucros cessantes suportados pela empresa.
E
seria devido, podendo compreender o pagamento do preço integral previsto no contrato e o custo decorrente da participação na licitação.
Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e II;
E
I e III.
Na hipótese de haver necessidade de alteração do valor do contrato firmado entre a prefeitura e a Construir S.A., a fim de fazer face aos reajustes de preços e atualização nele previsto, é imprescindível a celebração de aditamento contratual.
C
Certo
E
Errado
Representa, para o contratado, uma forma de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos:
A
majoração de encargos
B
revogação de subvenções
C
rescisão unilateral do contrato
D
concessão de regalias fiscais
Os contratos administrativos podem ser unilateralmente
alterados pela Administração Pública. A
alternativa que indica a hipótese em que as alterações
podem ocorrer, com o respectivo limite máximo
percentual, é:
A
obras – 25%
B
serviços – 50%
C
aquisições – 50%
D
reformas de edifícios – 25%
Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, podem ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, quando for necessário modificar o seu valor, em decorrência de acréscimos quantitativos do seu objeto, no caso particular de reforma de edifício, até o limite máximo de
A
10%.
B
20%.
C
25%.
D
30%.
E
50%.
A alteração do contrato administrativo para restabelecimento da equação
econômico-financeira inicialmente pactuada, nos termos traçados pela Lei n.
8.666/93, é hipótese:
A
Não admitida. O contrato deve ser executado nos exatos valores constantes da
proposta vencedora, admitindo-se apenas o reajuste de valores conforme
assinalado no instrumento convocatório da licitação, em face da predominância
dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da supremacia do
interesse público sobre o particular.
B
Não admitida por força da aplicação do princípio pacta sunt servanda.
C
Admitida apenas e exclusivamente se a Administração impuser encargos
adicionais ao particular contratado, não inicialmente previstos no instrumento
convocatório.
D
Admitida sempre que o contratado demonstrar que os preços constantes de
sua proposta não refletem os valores de mercado na data da prestação, ainda
que a causa do descompasso seja anterior à apresentação da proposta.
E
Admitida em caráter excepcional, desde que presente álea econômica
extraordinária e extracontratual.
Os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente quando
A
conveniente a substituição da garantia.
B
houver modificação do projeto.
C
necessária a modificação do regime de execução do serviço.
D
imprescindível a modificação da modalidade de garantia.
E
necessária a modificação do modo de fornecimento
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