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Questões de Concurso sobre Da Alteração dos Contratos
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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
Subordinam-se ao regime desta lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
B
Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 ano, o critério de reajustamento será por repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.
C
Consideram-se bens e serviços especiais aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
D
O edital não poderá prever a responsabilidade do contratado pela realização da desapropriação autorizada pelo poder público.
Durante a execução de um contrato administrativo de prestação de serviços de vigilância patrimonial, verificou-se a necessidade de registrar alterações relacionadas ao reajuste contratual, à mudança da denominação social da empresa contratada e ao reforço de dotações orçamentárias. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
O reajuste contratual previsto no próprio instrumento, por implicar modificação do valor originalmente pactuado, exige celebração de termo aditivo formal.
B
A alteração da razão social do contratado constitui modificação subjetiva do contrato e demanda prévia autorização legislativa específica.
C
Atualizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato podem ser formalizadas por apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.
D
O empenho de dotações orçamentárias somente pode ser registrado mediante termo aditivo acompanhado de justificativa técnica e jurídica.
E
A apostila é instrumento destinado exclusivamente ao registro de reajustes contratuais, sendo vedada sua utilização para quaisquer outras ocorrências durante a execução contratual.
A Câmara Municipal de Beta contratou uma empresa para executar a reforma e a ampliação de seu prédio administrativo. Durante a execução contratual, surgiram situações supervenientes que levaram a Administração a analisar a possibilidade de promover alterações no ajuste originalmente firmado. Sobre o regime legal das alterações contratuais, assinale a alternativa correta.
A
Nas alterações unilaterais promovidas pela Administração, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 50% do valor inicial atualizado do contrato em qualquer espécie de obra, serviço ou compra.
B
A extinção do contrato impede o reconhecimento posterior de eventual desequilíbrio econômico-financeiro, em razão da perda do vínculo contratual entre as partes.
C
As alterações decorrentes de readjustamento ou repactuação de preços previstos no próprio contrato exigem a celebração de termo aditivo específico.
D
Quando alteração unilateral promovida pela Administração resultar em aumento ou diminuição dos encargos assumidos pelo contratado, deverá ser restabelecido, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
E
A formalização do termo aditivo pode ser dispensada sempre que a Administração determinar novas prestações ao contratado durante a execução contratual.
Ano:
2026
Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta, visando à construção de um prédio público moderno que atenderá, com eficiência e celeridade, aos anseios da coletividade. Registre-se, contudo, que a Administração Pública anteviu a necessidade de proceder à modificação do contrato administrativo em fase de execução, para melhor adequação às finalidades de interesse público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o Estado Alfa
A
não poderá modificar o contrato administrativo, o qual, estando em fase de execução, é considerado lei entre as partes contratantes.
B
poderá modificar o contrato administrativo, desde que haja concordância expressa ou tácita da sociedade empresária Beta.
C
poderá modificar unilateralmente o contrato administrativo, respeitados os direitos do contratado.
D
não poderá modificar o contrato administrativo, salvo em caso de autorização judicial.
(IBED) Conforme o art. 124 da Lei nº 14.133/2021, qualquer alteração quantitativa de um contrato administrativo depende da concordância prévia do contratado, não podendo ser determinada unilateralmente pela Administração.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos contratos administrativos efetuados pela administração pública, nos termos da lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
O prazo de convocação do licitante vencedor, para assinatura do termo de contrato, poderá ser prorrogado por até 02 (duas) vezes por igual período ao estabelecido na licitação.
B
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias úteis; no caso de licitação, da data de sua assinatura.
C
A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 (dez) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.
D
Os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, somente pela administração pública.
E
Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público.
O Município “Y” executa contrato de obra de construção de escola, firmado nos termos da Lei nº 14.133/2021, pelo valor inicial de R$ 10.000.000,00. No quarto bimestre do exercício, o Poder Executivo verifica que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário e, nos termos do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, edita decreto de limitação de empenho e movimentação financeira.
Diante da impossibilidade de empenhar recursos adicionais, a Secretaria de Obras consulta-o sobre adotar, por ato unilateral, duas medidas: (I) redução do quantitativo de salas de aula previstas no projeto, com supressão de 28% do valor contratual; (II) substituição do padrão construtivo especificado — incluindo esquadrias, revestimentos e simplificação de estruturas — por materiais de qualidade inferior ao originalmente previsto no Edital, com o objetivo de reduzir o custo remanescente.
Com base na Lei nº 14.133/2021 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:
A
A supressão de 28% excede o limite de 25% para alterações quantitativas unilaterais; a substituição dos materiais por outros de qualidade inferior não autoriza alteração qualitativa unilateral. Ambas as medidas, nos termos em que adotadas, são inválidas.
B
Ambas as medidas são válidas, pois a limitação de empenho decretada nos termos do art. 9º da LRF configura motivo de força maior que autoriza a Administração a alterar unilateralmente o contrato independentemente dos limites de alteração quantitativa previstos na Lei nº 14.133/2021.
C
A supressão de 28% é válida porque não excede o limite de 50% previsto para obras na Lei nº 14.133/2021; a substituição do padrão construtivo é inválida por importar rebaixamento da qualidade técnica abaixo do originalmente contratado.
D
Não há direito do contratado rescindir o contrato se houver necessidade de supressão de quantitativos para além dos limites máximos permitidos, uma vez reconhecida a existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, como desdobramento da supremacia do interesse público.
E
A substituição do padrão construtivo especificado com objetivo de reduzir o custo remanescente é a medida que melhor atende ao interesse público e pode ser ampliada para outros itens, pois mantém a ampliação da oferta escolar e, ainda que desconfigure o objeto da licitação, deve ser prestigiada diante da necessidade de ajuste fiscal.
Ano:
2026
Prova:
Instituto IASPE - Câmara de General Carneiro - Procurador Jurídico - 2026
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a respeito das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, a alteração unilateral do contrato pela Administração Pública para acréscimos ou supressões quantitativas das obras, serviços ou compras encontra limite máximo de:
A
25% para acréscimos e 50% para supressões em qualquer contrato.
B
50% do valor inicial atualizado do contrato para acréscimos e supressões em qualquer objeto.
C
25% do valor inicial atualizado do contrato, tanto para acréscimos quanto para supressões, ressalvada a reforma de edifício ou de equipamento em que o limite para acréscimos é de até 50%.
D
10% do valor global contratado, exigida a concordância do contratado para limites superiores.
E
30% do valor atualizado do contrato exclusivamente para supressões unilaterais.
Quanto à licitação e aos contratos administrativos, disciplinados no âmbito da Lei n° 14.133/2021, é correto afirmar
A
a previsão de meios alternativos de resolução de controvérsias como forma de solução de litígios em contratos administrativos não existe.
B
a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública terá prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
C
o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de habilitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; recursal; e de homologação.
D
a alienação de bens da Administração Pública, tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade diálogo competitivo.
E
a extinção do contrato poderá ser determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
A administração pública pode promover, unilateralmente, alterações quantitativas e qualitativas dos contratos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Em uma obra de revitalização de praça pública financiada com recursos federais, o fiscal da prefeitura analisou a proposta de aditivo contratual apresentada pela empresa executora, que alegou aumento de custos de insumos. Diante dessa situação, a equipe técnica decidiu revisar os elementos do contrato para verificar a viabilidade de reequilíbrio. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Incluir aditivos contratuais com base em justificativas genéricas de mercado é permitido, desde que haja autorização superior e formalização em termo aditivo.
(__)A comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro exige demonstração objetiva do aumento dos custos e a vinculação com os itens do contrato.
(__)O reequilíbrio pode ser aplicado automaticamente sempre que houver variação de preços de mercado acima da média do setor.
(__)A alteração contratual por reequilíbrio deve observar os princípios da legalidade, motivação e interesse público, sendo precedida de análise técnica e jurídica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V − F − V − F.
B
F − V − F − F.
C
V − V − F − F.
D
F − V − F − V.
Durante a execução de um contrato administrativo, o contratado solicita a alteração do objeto do contrato em razão de mudanças nas condições de mercado. Qual é a análise correta que o gestor deve realizar antes de decidir sobre essa solicitação?
A
Consultar apenas o setor financeiro, já que a decisão envolve aspectos orçamentários.
B
Negar a solicitação, uma vez que alterações no objeto são sempre consideradas ilegais segundo a legislação.
C
Aceitar a solicitação de alteração imediatamente, pois mudanças de mercado justificam qualquer modificação contratual.
D
Verificar se a alteração do objeto se enquadra nas hipóteses legais previstas na Lei de Licitações e se não compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Um TRF celebrou um contrato de prestação de serviços com a empresa VigiLegal Ltda., para prestação de serviços contínuos de vigilância e controle de portaria, com a previsão de cinco postos de trabalho a serem ocupados por equipe de profissionais dedicados continuamente à tarefa. Após 8 meses da assinatura do ajuste, o preposto da empresa encaminha ao gestor do contrato um pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, em razão do início da vigência de nova convenção coletiva relativa à categoria envolvida na contratação. Em vista de tal situação e tendo verificado que as disposições da convenção vinculam legalmente a Administração, o gestor deverá
A
assinar aditamento contratual com a empresa contratada, visto tratar-se de hipótese de revisão contratual, baseada na teoria da imprevisão.
B
providenciar a repactuação do contrato, dispensada a celebração de termo aditivo.
C
rejeitar a proposta de reequilíbrio, visto que ainda não completado o interstício de 12 meses, contados da celebração do ajuste.
D
propor à autoridade que assinou o contrato que celebre termo aditivo de revisão contratual, em razão da ocorrência de fato do príncipе.
E
providenciar a antecipação do reajustamento em sentido estrito do contrato, desde que verificado que o impacto есоnômico da convenção será considerado no índice fixado no contrato.
Reajuste, repactuação e revisão são formas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, e apenas o primeiro desses instrumentos dispensa disposição expressa contratual, podendo ser definido pelas partes após a formalização do ajuste.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta, acerca dos contratos administrativos.
A
A Administração Pública pode modificar unilateralmente os contratos administrativos, inclusive alterando suas cláusulas econômico‑financeiras sem a anuência do contratado.
B
O contratado pode suspender unilateralmente a execução do contrato caso discorde de alguma cláusula, sem necessidade de justificativa prévia.
C
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é uma condição indispensável para a eficácia dos contratos administrativos e seus aditamentos.
D
Nos contratos administrativos, o particular contratado pode transferir integralmente suas obrigações para terceiros, sem necessidade de autorização da Administração Pública.
E
Os contratos administrativos podem ser celebrados verbalmente, independentemente de valor, desde que haja urgência na contratação.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A prerrogativa da Administração Pública de alterar unilateralmente os contratos administrativos, fundamentada na supremacia do interesse público é um poder que a autoriza a exigir da contratada a execução de serviços que modifiquem o objeto original da licitação, bastando a comunicação formal para que a alteração se torne obrigatória, sem a necessidade imediata de readequação financeira.
C
Certo
E
Errado
Um órgão público da Administração estadual celebrou contrato para aquisição de capas de chuva, destinadas a uso pelos agentes públicos incumbidos das atividades de atendimento e socorro à população em casos de emergências climáticas. Antes da execução integral do objeto, em curso na forma do cronograma de entrega estabelecido, o órgão público identificou a necessidade de aquisição de mais unidades do item contratado, em virtude de autorização para nomeação dos aprovados incluídos em cadastro reserva do último concurso público para provimento de cargos da mesma carreira.
Diante desse cenário, o órgão público
A
deverá concluir a execução do contrato em vigência, antecipando eventuais entregas futuras, com vistas a justificar a celebração de contrato emergencial para aquisição dos itens de necessidade superveniente.
B
poderá aditar o edital de licitação que ensejou a contratação em questão, aumentando o quantitativo de aquisição e franqueando prazo para apresentação de novos lances ou propostas, no limite da necessidade superveniente.
C
poderá aditar o contrato celebrado, cuja execução ainda não se encerrou, com vistas a majorar o quantitativo da aquisição, observado o limite de 25% do valor original do contrato atualizado.
D
deverá aditar o contrato em curso para majoração do número de itens adquiridos em 25%, independentemente do valor individual original de cada capa de chuva.
E
poderá aditar o contrato de aquisição de capas de chuva em execução, observado o limite de 50% do valor original atualizado e condicionado à existência de disponibilidade orçamentário-financeira para a despesa.
Um contrato administrativo de concessão de rodovia federal foi unilateralmente modificado pela União para incluir novos trechos de manutenção, sem reequilíbrio econômico-financeiro. A concessionária questiona a validade do aditivo. Indique a solução legal para harmonizar a decisão:
A
Submeter a alteração ao crivo do Judiciário, negando qualquer indenização.
B
Reconhecer a legitimidade da modificação unilateral e proceder ao reequilíbrio econômico-financeiro, se comprovado o impacto nos custos da concessionária.
C
Exigir que a concessionária assuma integralmente os custos adicionais, pois o poder público detém supremacia ilimitada sobre o contrato.
D
Suspender as novas obrigações, extinguindo o contrato sem qualquer ônus.
Em contrato administrativo, verifica-se prerrogativa da Administração para promover alterações unilaterais motivadas pelo interesse público. Selecione o fundamento que justifica essa possibilidade:
A
Isonomia contratual, impedindo qualquer desequilíbrio econômico-financeiro.
B
Arbitrário poder de gestão sem obrigação de indenizar ou recompor eventuais prejuízos.
C
Supremacia do interesse público, permitindo a modificação contratual dentro dos limites legais e a adequação do equilíbrio econômico-financeiro ao contratado.
D
Uso irrestrito do poder de polícia, dispensando justificativas.
Durante a execução de uma obra pública, a Administração constatou, com apoio de parecer técnico, que o projeto original apresentava limitações técnicas que comprometiam a funcionalidade final do empreendimento. Diante disso, propôs ao contratado a reformulação de parte das especificações técnicas para melhor atender ao interesse público. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o contrato administrativo poderá ser alterado, por acordo das partes, nesse caso específico, devido à:
A
Modificação unilateral por mera conveniência do contratado.
B
Necessidade de modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
C
Redução dos encargos trabalhistas do contratado, independentemente de autorização legal.
D
Alteração das condições financeiras por iniciativa exclusiva do contratado, sem justificativa.
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