Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Quanto à licitação e aos contratos administrativos...
Quanto à licitação e aos contratos administrativos, disciplinados no âmbito da Lei n° 14.133/2021, é correto afirmar
A
a previsão de meios alternativos de resolução de controvérsias como forma de solução de litígios em contratos administrativos não existe.
B
a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública terá prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
C
o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de habilitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; recursal; e de homologação.
D
a alienação de bens da Administração Pública, tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade diálogo competitivo.
E
a extinção do contrato poderá ser determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.