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A Câmara Municipal de Beta contratou uma empresa para...
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Q4694298
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 48 a 57, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A Câmara Municipal de Beta contratou uma empresa para executar a reforma e a ampliação de seu prédio administrativo. Durante a execução contratual, surgiram situações supervenientes que levaram a Administração a analisar a possibilidade de promover alterações no ajuste originalmente firmado. Sobre o regime legal das alterações contratuais, assinale a alternativa correta.
A
Nas alterações unilaterais promovidas pela Administração, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 50% do valor inicial atualizado do contrato em qualquer espécie de obra, serviço ou compra.
B
A extinção do contrato impede o reconhecimento posterior de eventual desequilíbrio econômico-financeiro, em razão da perda do vínculo contratual entre as partes.
C
As alterações decorrentes de readjustamento ou repactuação de preços previstos no próprio contrato exigem a celebração de termo aditivo específico.
D
Quando alteração unilateral promovida pela Administração resultar em aumento ou diminuição dos encargos assumidos pelo contratado, deverá ser restabelecido, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
E
A formalização do termo aditivo pode ser dispensada sempre que a Administração determinar novas prestações ao contratado durante a execução contratual.