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Questões de Concurso sobre Da Alteração dos Contratos
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Acréscimos de valores contratuais para casos semelhantes
ao da situação em questão se restringem a reequilíbrio
econômico-financeiro e erros de projeto, sendo vedados
acréscimos por alteração de projeto e especificações.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do regime de execução, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
B
Os contratos administrativos poderão ser alterados, exclusivamente por acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
C
O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
D
Não constitui motivo parar rescisão do contrato a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
Os reajustes de preços previstos no próprio contrato não
caracterizam uma necessidade de alteração contratual e, por
isso, podem ser registrados por simples apostila, sem
necessidade de celebração de aditamento.
C
Certo
E
Errado
A União celebrou contrato de obra pública com a construtora XYZ, vencedora de certame licitatório para a construção de uma rodovia federal que fará a ligação entre três Estados da Federação. No curso da obra, a Administração pretendeu acrescentar ao projeto duas alças de acesso a rodovias estaduais já existentes, o que implicaria aumento de 15% do custo original do contrato, além da prorrogação do prazo de entrega da obra.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
O acréscimo pretendido é possível, assim como a prorrogação do contrato, devido à alteração do projeto pela Administração.
B
O acréscimo pretendido é possível, mas não a prorrogação, que somente é admitida nas hipóteses de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes.
C
Não é possível, após a celebração do contrato, alteração no projeto para o acréscimo de itens não previstos na fase de licitação e que impliquem acréscimo no valor contratual.
D
O acréscimo pretendido supera o limite permitido às alterações nos contratos administrativos, não sendo, portanto, válida a alteração contratual.
E
Após a celebração do contrato, não se admite, em nenhuma hipótese, a prorrogação dos prazos contratuais.
Em razão da greve, as cláusulas contratuais relacionadas ao
início e à conclusão da obra poderão ser alteradas, devendo-se
manter as demais cláusulas do contrato e assegurar a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
C
Certo
E
Errado
O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários na obra
nova, até a quarta parte do valor inicial do contrato.
C
Certo
E
Errado
A Administração pública celebrou contrato para fornecimento
de material de informática. No curso do contrato,
considerando que tinha contemplado aumento de demanda
que não se verificou, comunicou o contratado que faria
uma redução de 20% (vinte por cento) do objeto, mantendo
o fornecimento restante. Considerando que a celebração
do contrato e o objeto original tenham observado o
regular procedimento legal, a Administração pública
A
não pode promover a alteração, que na verdade
consistiria em alteração qualitativa, vedada para os
contratos administrativos.
B
pode promover essa alteração, pois, embora não
haja previsão legal, pode lançar mão de seu poder
de polícia administrativa.
C
pode promover essa alteração substancial no contrato
somente se comprovar que não desequilibrará
o contrato do ponto de vista econômico-financeiro.
D
não pode promover a alteração porque o exercício
do poder de polícia contratual demanda expressa
previsão legal, ainda que genérica.
E
pode promover a alteração como expressão de sua
prerrogativa legal, manifestação da mutabilidade
contratual e da existência de cláusulas exorbitantes.
Tendo o fiscal justificado a alteração contratual, é
desnecessária a realização de aditivo contratual para a
alteração no cronograma da obra, desde que a alteração não
acarrete impacto financeiro.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Licitações, em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
B
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
C
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso, particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos.
D
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até do valor inicial de 50% (cinquenta por cento) atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
E
O contratado não fica obrigado a aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre os contratos regidos pela Lei Federal no 8.666/93:
I – É exemplo de cláusula exorbitante do contrato administrativo aquela que estabelece a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
II – A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato não caracteriza alteração do mesmo, podendo ser registrada por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
III – O direito à revisão contratual em decorrência de fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que afetem o equilíbrio econômico-financeiro em prejuízo do contratado, somente pode ser exercido por este se houver expressa previsão no contrato.
IV – Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
A
Está incorreta apenas a assertiva I.
B
Estão incorretas apenas a assertivas II e IV.
C
Estão incorretas apenas a assertivas I, III e IV.
D
Estão incorretas apenas a assertivas I, II e III.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
As cláusulas exorbitantes, cláusulas que exorbitam do direito comum, peculiares em contratos administrativos, surgem com verdadeira natureza de prerrogativas destinadas ao atendimento de interesses públicos primários – o que é justificativa para a limitação que tais cláusulas impõem aos direitos dos contratados. Do contrário, não seriam justificáveis. A esse respeito, analise os exemplos de cláusulas exorbitantes a seguir.
I. Modificar unilateralmente o contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, e com revisão das cláusulas econômico‐financeiras, para que se mantenha o equilíbrio contratual.
II. Rescindir unilateralmente o contrato, em caso da não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.
III. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
Assinale:
A
se somente a cláusula exorbitante I for tolerada pela Lei n. 8.666/93.
B
se somente a cláusula exorbitante II for tolerada pela Lei n. 8.666/93.
C
se somente as cláusulas exorbitantes I e II forem toleradas pela Lei n. 8.666/93.
D
se somente as cláusulas exorbitantes I e III forem toleradas pela Lei n. 8.666/93.
E
se somente as cláusulas exorbitantes II e III forem toleradas pela Lei n. 8.666/93.
A rescisão do contrato administrativo pode ocorrer de três formas: unilateralmente, pela Administração, amigavelmente, por acordo entre as partes ou judicialmente.
Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I - A rescisão administrativa ou amigável independe de prévia autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
II - Só existe campo para a rescisão amigável de um contrato administrativo quando houver conveniência para a Administração e não ocorrer nenhuma das hipóteses previstas para a rescisão unilateral da avença.
III - A rescisão unilateral operada pela Administração gera a seu favor a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar.
IV Quando caracterizada a ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeçam a execução do contrato, o contratado, sem culpa, terá direito ao pagamento pelo custo da desmobilização.
A
Apenas I, II e III estão corretas.
B
Apenas II e IV estão corretas.
C
Apenas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas I e IV estão corretas.
E
Todas as afirmações estão corretas.
Nos contratos administrativos é possível a alteração unilateral, por parte da Administração Pública, no caso de
A
modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites da lei.
B
inadimplemento de cláusulas contratuais, abrangendo o cumprimento irregular, a morosidade indevida e o atraso imotivado da obra.
C
alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
D
razões de interesse público que demonstrema necessidade do equilíbrio econômico‐financeiro para o contratado.
E
ocorrência de caso fortuito ou de força maior.
Após a celebração de contrato de concessão para a exploração de transporte intermunicipal de passageiros, foi editada legislação federal reduzindo a carga tributária incidente sobre as receitas obtidas pela concessionária com a prestação dos serviços concedidos. De acordo com a legislação que regulamenta a matéria,
A
trata-se de hipótese de fato do príncipe, consistente na única circunstância que admite reequilíbrio a favor do Poder Concedente, independentemente do impacto nos preços ofertados
B
somente seria cabível o reequilíbrio econômico-financeiro caso se tratasse de majoração ou criação de novo tributo.
C
é cabível reequilíbrio econômico-financeiro a favor do Poder Concedente, quando comprovado o impacto da alteração, que poderá ser implementado com redução da tarifa cobrada do usuário.
D
somente seria cabível o reequilíbrio econômico-financeiro a favor do Poder Concedente em se tratando de imposto sobre a renda da concessionária.
E
admite-se o reequilíbrio econômico-financeiro, tanto a favor da concessionária como do Poder Concedente, desde que comprovado que a alteração tributária constituiu álea econômica extraordinária.
A empresa vencedora da licitação poderá exigir o reajuste dos
preços do contrato após o decurso de um ano da data da
assinatura do contrato.
C
Certo
E
Errado
O interesse público é o objetivo maior da celebração de contratos na administração pública, por isso é admitida a rescisão unilateral por parte da administração caso haja modificação do projeto ou das especificações do contrato.
C
Certo
E
Errado
Determinada construtora foi contratada, mediante prévio procedimento licitatório, para realizar obras de reforma em um hospital estadual. No curso da execução do contrato, em face de requisitos para certificação do referido hospital perante o Ministério da Saúde para recebimento de recursos do Sistema Único de Saúde, a Administração contratante se viu obrigada a alterar as especificações do projeto apresentado aos concorrentes na fase de licitação para a contratação das obras. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993,
A
é admissível a alteração do contrato de forma unilateral pela Administração contratante, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
B
será necessária a reabertura do procedimento licitatório, para que todos os concorrentes habilitados possam apresentar novas propostas.
C
não é possível a alteração do contrato para contemplar as novas especificações, haja vista o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo necessária a instauração de novo procedimento licitatório.
D
é possível o aproveitamento do mesmo contrato, que poderá ser aditado para as referidas adequações, com a concordância da contratada, até o limite de 50% do seu valor original.
E
a contratada somente é obrigada a aceitar, nas mesmas condições do contrato, acréscimos que não ultrapassem 25% do valor original do contrato corrigido monetariamente.
Erro de quantitativo no projeto básico não é justificativa
aceitável para aditivo contratual de valor.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei Nº 8.666, de 21/6/1993 e alterações para os contratos administrativos é correto afirmar que:
A
é vedada a aplicação da teoria geral dos contratos e as disposições de direto civil.
B
em face das cláusulas exorbitantes, o contratado pode alterar unilateralmente o objeto do contrato.
C
no caso de obras é possível o acréscimo de 50% do valor inicial atualizado do contrato.
D
a instituição de novo tributo, quando ocorrido após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados implicará a revisão deste.
E
o contratado e o órgão público contratante são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Caso o pleito de acréscimo de valor por erro de reajustamento
seja aceitável, o valor deve ser registrado por apostilamento,
não cabendo aditivo contratual.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado