Questões de Concurso sobre Da Alteração dos Contratos

Não for conveniente a substituição da garantia de execução.

For necessária a determinação de impossibilidade de modificação do regime de execução da obra.

Se tornar necessária a modificação da forma de pagamento e permissividade de antecipações financeiras.

For permitida a transferência de responsabilidade financeira ou jurídica das partes envolvidas.

For necessária devido a manutenção da relação econômico-financeira inicialmente pactuada.

Aplicar sanções motivadas apenas pela inexecução total do contrato.

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Rescindi-lo, unilateralmente em caso do não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

não está obrigada a aceitar a supressão, em face do princípio da vinculação ao edital, exceto quando decorrente de contingenciamento de recursos orçamentários.

está obrigada a aceitar a supressão quantitativa determinada pela Administração, desde que não ultrapasse 25% do valor inicial atualizado do contrato.

não está obrigada, em nenhuma hipótese, a aceitar a supressão do objeto do contrato, que somente poderá ser implementada por acordo entre as partes e observado o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

poderá rescindir o contrato, unilateralmente, desde que comprove que a sua execução tornou-se economicamente desequilibrada, fazendo jus à indenização por prejuízos comprovados e lucros cessantes.

está obrigada a aceitar a supressão quantitativa determinada pela Administração, desde que não ultrapasse 50% do valor do contrato, assegurado o direito ao recebimento por materiais já adquiridos e eventuais prejuízos devidamente comprovados.

Alteração unilateral e alteração por acordo das partes.

Alteração qualitativa e singular.

Alteração de prazo de entrega e modalidade de logística.

Alteração de tempo de garantia e de objeto.

É necessário que se tenha pelo menos 6 (seis) meses de contrato vigente

É necessário que se apresente uma justificativa

É necessário que se pague uma multa de 5% (cinco por cento) do valor contratual

É necessário que haja uma cláusula específica no contrato, permitindo essa alteração

o poder de fiscalização constitui cláusula exorbitante e o seu exercício não reduz a responsabilidade do particular por eventuais danos causados a terceiros.

as cláusulas econômico-financeiras podem, em regra, ser alteradas unilateralmente pela Administração.

é licito que a Administração modifique unilateralmente o objeto do contrato para melhor atender ao interesse público, ainda que isso importe na mudança substancial do objeto licitado.

o poder de aplicação de sanções prescinde o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

a Administração possui o poder de exigir a alteração da garantia de execução, quando for conveniente.

ser qualitativa, se houver necessidade de modificar o projeto ou as especificações, ou quantitativa, se for necessária a modificação do valor em razão de acréscimo ou diminuição do seu objeto.

ocorrer normalmente, desde que sejam atendidos os limites legais, mas não deverá servir para garantir o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

ocorrer comumente, porque é aceita pela doutrina e pela jurisprudência pátria, embora não esteja prevista expressamente na legislação aplicável.

ser unicamente quantitativa, não sendo possível que o poder público diminua o montante contratual a valor inferior ao que foi acordado na licitação.

implicar na modificação do regime de execução da obra ou do serviço ou na substituição da garantia de execução.

admitem prazo de vigência indeterminado.

a Administração tem a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

a duração dos contratos de aluguel de equipamentos estende-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses.

não admitem alteração unilateral pela Administração.

regem-se exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.

rescindi-los, somente quando haja concordância de todas as partes envolvidas.

modificá-los, somente quando haja concordância de todas as partes envolvidas.

rescindi-los, somente quando houver autorização do legislativo federal.

rescindi-los, somente após a aplicação de 3 sanções administrativas à organização contratada.

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público e respeitados os direitos do contratado.

efetuar o serviço de imediato e, quando houver disponibilidade orçamentária, realizar o aditivo contratual, efetuar a medição e o pagamento.

efetuar o serviço de imediato e, na sequência, realizar o aditivo contratual e a medição; o pagamento somente será feito quando houver disponibilidade orçamentária.

executar o serviço de imediato e, após a medição do serviço; realizar o pagamento por reconhecimento de dívida.

autorizar o serviço; efetuar a medição e o pagamento; realizar o aditivo contratual independentemente de disponibilidade orçamentária.

realizar o aditivo contratual somente quando houver disponibilidade orçamentária; em seguida, autorizar o serviço, efetuar a medição e o pagamento.

somente a afirmativa II está correta.

somente as afirmativas II e III estão corretas.

somente a afirmativa I está correta.

somente a afirmativa III está correta.

somente as afirmativas I e II estão corretas.

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Quando conveniente a substituição da garantia de execução.

Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado

Fiscalizar-lhes a execução

Nos casos de serviços essenciais, ocupar permanentemente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste

repactuação.

atualização financeira.

reajuste.

revisão.

apostila contratual.

Para qualquer alteração contratual é regra geral que se apresente uma justificativa

Em nenhuma hipótese a Administração Pública pode unilateralmente alterar os contratos administrativos

Em algumas condições específicas, é facultado à Administração Pública ultrapassar os limites de 80% (oitenta por cento) nas alterações contratuais qualitativas

Os contatos administrativos, regem-se pelas regras e princípios de direito privado (direito Administrativo), ou seja, pelo Regime Jurídico Administrativo

10% do valor inicial atualizado do contrato

15% do valor inicial atualizado do contrato

25% do valor inicial atualizado do contrato

50% do valor inicial atualizado do contrato

É uma modalidade especial de reajustamento, e não de recomposição a partir da teoria da imprevisão, pois decorre de circunstâncias previsíveis e deve observar o prazo de um ano.

Alteração bilateral do contrato, formalizada a qualquer tempo, visando promover o reequilíbrio econômico-financeiro, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado.

Assemelha-se ao reajuste, no sentido de ser prevista para ocorrer a cada doze meses ou quando se promover a renovação contratual. Mas aproxima-se da revisão de preços quanto ao seu conteúdo: trata-se de uma discussão entre as partes relativamente às variações de custo efetivamente ocorridas. Não se promove a mera e automática aplicação de um indexador de preços, mas examina-se a real evolução de custos do particular.

É tratada como uma espécie do gênero reajuste, mas difere deste em relação ao critério utilizado, pois o reajuste vincula-se à recomposição por meio de um índice estabelecido contratualmente, já a repactuação, a recomposição do equilíbrio do contrato ocorre por meio de demonstração analítica da variação dos componentes dos custos que integram o contrato, tomando-se como parâmetro a proposta do contratado.

É contemporânea à revisão e ao reajuste, e no mundo jurídico, é consideravelmente um instituto novo, e ainda se encontra em evolução.

modificá-los, unilateralmente, para adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.

na hipótese de rescisão do contrato administrativo, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

declarar a nulidade do contrato administrativo desconstituindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, não impedindo os efeitos jurídicos já produzidos.

indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que for declarada a nulidade do contrato administrativo.

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos do direito público, não lhes sendo aplicados os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.

A nulidade do procedimento licitatório não induz à nulidade do contrato dele decorrente.

A duração dos contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática poderá estender-se pelo prazo de até trinta e seis meses após o início da vigência do contrato.

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, inclusive relativamente às suas cláusulas econômico-financeiras.

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, em até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os acréscimos.

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado

Nos casos de serviços essenciais, ocupar permanentemente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste

Fiscalizar-lhes a execução

Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei