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Questões de Concurso sobre Da Alteração dos Contratos
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Se um órgão da administração pública realizar procedimento licitatório e celebrar contrato administrativo, com as devidas justificativas, o contrato pode vir a ser alterado unilateralmente pela administração quando
A
necessário o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato por força maior.
B
necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo de seu objeto.
C
conveniente a substituição da garantia de execução.
D
necessária a modificação do regime de execução do serviço.
E
necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes.
A reforma de um antigo edifício público foi licitada no valor de R$ 12.000.000,00. Em função de incertezas no projeto das reformas, foram celebrados dois termos aditivos de acréscimos do valor inicial do contrato, um de R$ 2.500.000,00 e outro de R$ 2.200.000,00. Próximo ao término da obra foi necessário celebrar mais um termo aditivo de acréscimo no valor inicial do contrato. Segundo a Lei Federal no 14.133/2021, o valor máximo permitido para esse termo aditivo é
A
R$ 1.500.000,00.
B
R$ 1.300.000,00.
C
R$ 1.000.000,00.
D
R$ 900.000,00.
E
R$ 750.000,00.
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), determinadas condições permitem que os contratos administrativos sejam modificados.
Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que essa modificação pode ser realizada de forma unilateral pela Administração Pública, independentemente da aceitação pelo contratado.
A
Quando a substituição da garantia de execução for conveniente para o interesse público, desde que para fiança bancária.
B
Quando for imprescindível a modificação do regime de execução de obra ou do serviço, devido à inaplicabilidade dos termos contratuais iniciais.
C
Quando for preciso reestabelecer o equilíbrio-financeiro inicial do contrato, salvo se decorrente de caso fortuito ou força maior.
D
Quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de diminuição quantitativa do objeto, em até 25%.
De acordo com a legislação brasileira, as agências reguladoras, embora responsáveis pela regulamentação e fiscalização dos serviços públicos concedidos, não possuem autoridade para alterar unilateralmente os termos dos contratos de concessão sem o consentimento do concessionário. Qualquer alteração contratual requer negociação e acordo entre as partes ou deve seguir procedimentos específicos previstos em lei, respeitando os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica.
C
Certo
E
Errado
Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, o Contrato deverá ser alterado:
A
De forma unilateral pela Administração.
B
Através da via judicial.
C
Por iniciativa exclusiva da contratada.
D
Por acordo entre as partes.
A respeito do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos, é incorreto afirmar:
A
A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes.
B
A repactuação e o reajustamento em sentido estrito são formas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
C
O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deve ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação.
D
O reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro deve ocorrer durante a vigência do contrato.
Em relação às alterações contratuais, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que:
A
alterações contratuais são permitidas a qualquer momento, desde que o contratado concorde, não sendo necessária nenhuma formalidade.
B
apenas o contratado pode propor alterações nas condições do contrato, desde que justifique tecnicamente.
C
as alterações contratuais dispensam formalização, pois são registradas no termo de contrato inicial.
D
alterações contratuais são proibidas em contratos de obra pública.
E
as alterações contratuais devem respeitar os limites e critérios definidos em lei, incluindo a formalização por aditamentos.
A Administração Pública, diante das alterações na necessidade administrativa a ser atendida, pode promover modificações nas condições contratuais inicialmente firmadas. Acerca desse tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
É vedada a alteração consensual do contrato administrativo, sobretudo quando for conveniente a substituição da garantia de execução.
B
Entre as prerrogativas contratuais (cláusulas exorbitantes) estabelecidas em favor da administração, encontra-se a de modificação unilateral dos contratos, que é admitida apenas nas situações de modificação do projeto (para adequação técnica).
C
As alterações puramente quantitativas geram, necessariamente, modificações do projeto original, resultando acréscimos ou reduções no montante contratual.
D
As alterações contratuais unilaterais, desde que objetivem o atendimento ao interesse público, prescindem de justificativas e/ou motivações.
E
A Administração, enquanto sujeito contratante, possui prerrogativas extraordinárias impostas pela legislação pátria, dentre elas, a possibilidade de alterar unilateralmente disposições do acerto original, não sendo possível, por ato infralegal ou mesmo por previsão no contrato, a criação de novas prerrogativas extraordinárias, não admitidas pelo legislador.
Quando constatada a necessidade de modificação do regime de execução de uma obra pública, decorrente de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos originalmente avençados, o contrato poderá ser alterado unilateralmente pela administração.
C
Certo
E
Errado
A respeito das alterações dos contratos administrativos previstos na Lei federal no 14.133/21, é correto afirmar que
A
as variações do valor contratual decorrentes de reajuste ou repactuação de preços dependem de previsão em termo aditivo.
B
é possível a alteração do valor do contrato em decorrência da necessidade de correção de erros ou omissões em especificações do projeto elaborado pelo contratado na contratação semi-integrada.
C
o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, reduções de até 25% e acréscimos de até 50% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem em obras, serviços ou compras.
D
as alterações qualitativas, para modificação do projeto, ou especificações, para melhor adequação técnica, não estão submetidas aos limites quantitativos especificados na lei.
E
as falhas de projeto que motivarem alterações em contratos de obras ou serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade e adoção das providências para o ressarcimento de danos causados à Administração.
Os contratos regidos pela Nova Lei de Licitações podem ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração Pública ou por acordo entre as partes. Configura-se como uma das hipóteses de alteração unilateral pela Administração
A
a conveniência da substituição da garantia de execução do contrato.
B
a necessidade a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
C
a necessidade da modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
D
o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
E
a necessidade de modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por lei.
Ano:
2024
As alterações nos contratos administrativos devem ser realizadas por meio de celebração de termo aditivo. Ocorre que, em determinadas situações, a Lei 14.133/2021 admite que registros que não se caracterizam como alteração contratual possam ser realizados por simples apostila, dispensando-se a celebração de termo aditivo. São situações que ensejam o registro por simples apostila, exceto:
A
Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste previsto no próprio contrato.
B
Alterações na razão ou na denominação social do contratado.
C
Alteração unilateral do contrato que diminua os encargos do contratado.
D
Empenho de dotações orçamentárias.
Após o devido procedimento licitatório, sociedade Maravilha formalizou determinado contrato de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão-de-obra com o Município Delta.
Diante do dissídio coletivo da respectiva categoria, a contratada pleiteou junto à Administração Pública a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, mediante a demonstração analítica da variação de custos atinentes à avença.
Nessa situação hipotética, na forma do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o requerimento apresentado pela sociedade Maravilha é designado de
A
repactuação.
B
reajustamento em sentido estrito.
C
matriz de risco.
D
revisão.
E
arbitragem.
Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/21 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I. unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
II. por acordo entre as partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.
III. unilateralmente pela Administração, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
Assim, assinale a alternativa correta:
A
I
B
II
C
III
D
I e II
E
I, II e III
Registros que não caracterizem alteração do contrato, como o empenho de dotações orçamentárias, poderão ser realizados por simples apostila.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei n° 14.133/2021, é CORRETO afirmar que caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá:
A
decretar a extinção do contrato.
B
restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
C
realizar a repactuação.
D
destinar dotação orçamentária específica para auxílio do contratado.
E
anular o contrato.
Segundo a lei 14.133/21, qual o limite de acréscimo de valor contratual em obras de reforma de edifício ou de equipamento?
A
50%.
B
60%.
C
70%.
D
80%.
Todo acontecimento externo ao contrato administrativo, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado é denominado como:
A
fato do príncipe.
B
álea econômica.
C
ato ilícito.
D
responsabilidade civil.
E
cláusula exorbitante.
Ano:
2024
Banca:
Gama Consultoria
Sobre a alteração de contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
A
Os contratos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública em até 35% do valor inicial.
B
As alterações contratuais devem ser formalizadas por meio de termo aditivo.
C
Não é possível aumentar o valor do contrato após o início de sua execução.
D
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
Referente ao disposto na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.
A
O atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa não pode acarretar a extinção do contrato.
B
Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
C
A extinção do contrato poderá ser determinado por ato unilateral e escrito da Administração, inclusive no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
D
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data de abertura do certame.
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