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As alterações nos contratos administrativos devem ser...
Ano:
2024
As alterações nos contratos administrativos devem ser realizadas por meio de celebração de termo aditivo. Ocorre que, em determinadas situações, a Lei 14.133/2021 admite que registros que não se caracterizam como alteração contratual possam ser realizados por simples apostila, dispensando-se a celebração de termo aditivo. São situações que ensejam o registro por simples apostila, exceto:
A
Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste previsto no próprio contrato.
B
Alterações na razão ou na denominação social do contratado.
C
Alteração unilateral do contrato que diminua os encargos do contratado.
D
Empenho de dotações orçamentárias.