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Referente ao disposto na Lei nº 14.133/21, assinale a...
Referente ao disposto na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.
A
O atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa não pode acarretar a extinção do contrato.
B
Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
C
A extinção do contrato poderá ser determinado por ato unilateral e escrito da Administração, inclusive no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
D
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data de abertura do certame.